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Vigente
Impacto Médio
Norma
26/03/2026
#46
Vigente
Impacto Médio
Norma
Resolução CMN N° 5.287
CMN altera a regra de financiamentos à inovação e digitalização com recursos do FAT repassados ao BNDES, fixando para 2026 limite de até 2,50% do saldo desses recursos.
Resumo
Perguntas e respostas
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que oferece serviços de resseguro de forma não contínua, ou seja, não possui uma operação regular e permanente no país onde oferece esses serviços.
Onde pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1607, de 18 de agosto de 2023?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP (https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0) informando o código verificador 1748445 e o código CRC AF9ED221.
Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1607, de 18 de agosto de 2023?
O processo relacionado à portaria é o de número 15414.627988/2023-69.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1607, de 18 de agosto de 2023?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em 18 de agosto de 2023.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1607, de 18 de agosto de 2023, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de agosto de 2023.
Qual é a legislação que embasa a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1607, de 18 de agosto de 2023?
A portaria é embasada no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e nos incisos II do art. 5º, §2º do art. 26 e §7º do art. 28 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1607, de 18 de agosto de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1607, de 18 de agosto de 2023, é um documento oficial que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da Allianz SE, uma sociedade constituída segundo as leis da Alemanha e cadastrada como ressegurador eventual.
Qual é a importância da atualização cadastral anual para resseguradores eventuais?
A atualização cadastral anual é importante para garantir que as informações sobre o ressegurador estejam atualizadas e em conformidade com as regulamentações locais, permitindo uma supervisão adequada por parte das autoridades competentes.
A Resolução CMN nº 5.287/2026 altera os critérios de elegibilidade ou os canais de contratação das operações de inovação e digitalização?
Não, a alteração incide apenas sobre o limite anual de aprovação pelo BNDES para 2026, mantendo os critérios de elegibilidade e canais de contratação previstos na Resolução Nº 5.097/2023.
Existe uma reserva temática para apoio à difusão tecnológica em 2026 conforme a Resolução CMN nº 5.287/2026?
Não, ao contrário de 2025, a norma para 2026 não estabelece reserva temática obrigatória para apoio a difusão tecnológica.
A aprovação do limite pelo BNDES em 2026 significa obrigação de contratação integral deste percentual?
Não, o percentual de até 2,50% funciona como teto de aprovação para 2026, não como obrigação de contratação integral ou desembolso automático.
Qual é o limite percentual que o BNDES deve aprovar para operações de inovação e digitalização em 2026 segundo a Resolução CMN nº 5.287/2026?
O BNDES deve aprovar um limite de até 2,50% do saldo dos recursos repassados nos termos do art. 239, § 1º, da Constituição Federal para operações de financiamento à inovação e digitalização em 2026.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Entrada em vigor da Resolução CMN nº 5.287 na data oficial de sua publicação.
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Aplicabilidade, desde a vigência da Resolução CMN nº 5.287 até o fim do exercício de 2026, do limite excepcional de até 2,50% para as aprovações do BNDES previstas no art. 3º, § 4º, da Resolução CMN nº 5.097.
