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Vigente
Impacto Alto
Norma
24/04/2026
#240190
Vigente
Impacto Alto
Norma
Resolução CMN N° 5.298
Resolução do CMN disciplina o mercado de derivativos no país e veda ofertas e negociações ligadas a eventos esportivos, jogos online e temas sem referencial econômico financeiro.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais princípios básicos devem ser observados pelo mercado de derivativos segundo a Resolução de 2026?
São cinco princípios: I proteção aos investidores e adequação aos produtos; II transparência e clareza nas informações; III integridade e eficiência do mercado; IV prevenção à arbitragem regulatória e à especulação prejudicial ao interesse público; e V estímulo à inovação.
Por que a prevenção à arbitragem regulatória é citada como princípio do mercado de derivativos?
Esse princípio busca evitar que participantes aproveitem diferenças de regulamentação para realizar operações especulativas nocivas aos investidores ou contrárias ao interesse público, preservando a integridade e a eficiência do mercado.
Quando a Resolução sobre o mercado de derivativos entra em vigor?
O texto estabelece que a Resolução passa a vigorar em 4 de maio de 2026.
Qual é o objetivo principal da Resolução aprovada em 23 de abril de 2026?
O objetivo é disciplinar a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no Brasil, estabelecendo regras e princípios mínimos que garantam proteção ao investidor, transparência, integridade de mercado e estímulo à inovação.
Que derivativos estão proibidos de serem oferecidos ou negociados no país?
Estão vedados contratos derivativos cujo ativo subjacente esteja relacionado a: I evento real de temática esportiva (Lei nº 14.790/2023); II evento virtual de jogos online (Lei nº 14.790/2023); e III evento real ou virtual de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou outra temática que não represente referencial econômico-financeiro, conforme critério da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Como a Resolução define "referenciais econômico-financeiros" para fins de exceção à vedação do art. 3º?
São considerados referenciais econômico-financeiros: I índices de preços, taxas, índices de valores mobiliários e classificações de risco; II preços de commodities, ativos financeiros e valores mobiliários negociados em mercados organizados ou registrados em infraestruturas autorizadas pelo Banco Central ou pela CVM; e III outros referenciais ligados a variáveis econômicas relevantes, calculados com metodologias consistentes e verificáveis.
A Resolução de 2026 também se aplica a derivativos negociados no exterior?
Sim. As vedações abrangem ofertas em território nacional de derivativos negociados no exterior, seguindo regulamentação específica da CVM.
Qual órgão será responsável pela regulamentação complementar à Resolução?
A Comissão de Valores Mobiliários adotará, dentro de suas competências legais, as medidas necessárias para regulamentar e executar o que está disposto na Resolução.
Qual base legal permite ao Banco Central do Brasil publicar esta Resolução?
O ato foi editado com fundamento no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e considera também os arts. 3º e 4º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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A Resolução entra em vigor em 4 de maio de 2026.
