Resolução CMN N° 5.302

Em que contexto o Conselho Monetário Nacional se reuniu para aprovar a resolução de 5 de maio de 2026?

A aprovação ocorreu em sessão extraordinária do Conselho Monetário Nacional realizada em 5 de maio de 2026.

Qual é o limite total anual para contratação de operações de crédito do setor público em 2026, somando operações com e sem garantia da União?

Para 2026, o limite total é de até R$ 23.625.000.000,00.

Quais são os limites específicos de 2024 para operações contempladas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC?

Em 2024, há dois limites iguais: até R$ 500.000.000,00 para operações com garantia da União e até R$ 500.000.000,00 para operações sem garantia da União, ambos ligados ao Novo PAC.

Qual é o limite previsto para contratações no âmbito de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em 2026, com garantia da União?

O limite para 2026 é de até R$ 1.500.000.000,00.

Qual é o limite total anual para operações de crédito do setor público em 2024?

O anexo estabelece um limite total de até R$ 31.075.651.683,00 para 2024.

Quando a resolução aprovada em 5 de maio de 2026 entra em vigor?

O Art. 2º estabelece que a resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O que determina o Art. 1º da resolução de 5 de maio de 2026?

O Art. 1º altera o anexo da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, substituindo-o pelo novo anexo divulgado na própria resolução.

Qual foi a base legal utilizada pelo Banco Central do Brasil para publicar a resolução de 5 de maio de 2026?

A publicação utilizou a competência conferida pelo art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Quais são as duas categorias de operações de crédito contempladas no anexo da Resolução CMN nº 4.995/2022?

O anexo apresenta as categorias "Operações com garantia da União" e "Operações sem garantia da União".

Em que anos aparecem limites destinados especificamente à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar?

Limites para a ENBPar constam nos anos de 2023, 2024 e 2025.

Que valores podem ser contratados em 2025 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios?

Para 2025, o limite destinado aos Correios é de até R$ 12.000.000.000,00, na coluna de operações com garantia da União.

Quem assinou a resolução como Presidente do Banco Central do Brasil em 5 de maio de 2026?

A assinatura foi feita por Gabriel Muricca Galípolo, na qualidade de Presidente do Banco Central do Brasil.