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Vigente
Norma
24/03/2022
#49179
Vigente
Norma
Resolução CMN N° 4.995
Revisa e consolida as normas que dispõem sobre o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público e o limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resumo
Perguntas e respostas
Quando a Resolução CMN nº 4.995 entra em vigor?
A Resolução CMN nº 4.995 entra em vigor em 2 de maio de 2022.
O que é considerado uma operação de crédito segundo a Resolução CMN nº 4.995?
Operações de crédito incluem empréstimos e financiamentos, operações de arrendamento mercantil, aquisição de títulos e valores mobiliários de órgãos e entidades do setor público, concessão de garantias e qualquer operação que resulte em concessão de crédito ou captação de recursos, inclusive com uso de derivativos financeiros.
Como deve ser gerenciado o cumprimento do limite de 45% do Patrimônio de Referência?
O cumprimento do limite deve ocorrer de forma consolidada para as instituições integrantes de um mesmo conglomerado prudencial, conforme o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Quais são as exceções para a vedação de operações de crédito com órgãos ou entidades inadimplentes?
Exceções incluem operações contratadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, e operações garantidas exclusivamente por duplicatas de venda mercantil ou prestação de serviços.
O que deve ser feito para a contratação de novas operações de crédito segundo a Resolução CMN nº 4.995?
A instituição deve estar enquadrada nos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação vigente. Exceções são feitas para operações de crédito de responsabilidade ou com garantia formal e integral da União, que apresentem estruturas de captação e aplicação vinculadas e idênticas em prazo e taxa de juros.
Quais operações de crédito não se incluem no valor global estabelecido pelo limite anual?
Não se incluem operações de crédito contratadas com entidades para amparo à exportação, aquisição definitiva ou compromissada de títulos e valores mobiliários, operações realizadas por agências de fomento ou bancos de desenvolvimento com destaque de parcela do PR, reestruturação ou recomposição de dívidas e operações no âmbito de programas de recuperação fiscal e equilíbrio financeiro.
Quais operações de crédito são vedadas às instituições mencionadas na Resolução CMN nº 4.995?
São vedadas operações de crédito com órgãos ou entidades do setor público inadimplentes, com pendências no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), recebimento de garantias específicas e operações que impliquem transferência de responsabilidade de dívida, exceto com garantia da União.
Quais são os órgãos e entidades do setor público mencionados na Resolução CMN nº 4.995?
Os órgãos e entidades do setor público incluem: a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; autarquias e fundações instituídas ou mantidas por esses entes; empresas públicas e sociedades de economia mista não financeiras, suas subsidiárias e controladas; e demais órgãos ou entidades dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O que é o Cadip?
O Cadip é o Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público, mantido para registrar e acompanhar as operações de crédito contratadas por órgãos e entidades do setor público.
Quais informações o Banco Central do Brasil deve divulgar em seu site?
O Banco Central do Brasil deve divulgar informações relativas às operações de crédito contratadas por órgãos e entidades do setor público com personalidade jurídica de direito público e informações consolidadas relativas a operações de crédito contratadas por entidades do setor público com personalidade jurídica de direito privado.
Qual é o limite máximo para o montante das operações de crédito aos órgãos e entidades do setor público?
O limite máximo é de 45% do Patrimônio de Referência (PR) das instituições financeiras, apurado conforme a regulamentação vigente.
O que é a Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022?
A Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, revisa e consolida as normas sobre o limite máximo para operações de crédito com órgãos e entidades do setor público e o limite global anual de crédito a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Quais operações de crédito não estão sujeitas ao limite de 45% do Patrimônio de Referência?
Não estão sujeitas ao limite as operações de crédito de responsabilidade ou com garantia formal e integral da União, valores a liberar de operações de crédito contratadas e limites de crédito contratados e não utilizados.
O que é o limite global anual de novas operações de crédito?
O limite global anual de novas operações de crédito contratadas com órgãos e entidades do setor público é fixado pelo Conselho Monetário Nacional para cada exercício, especificando os montantes máximos para operações com e sem garantia da União.
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