Resolução CMN N° 5.271

Qual é o limite total de operações de crédito para o setor público no ano de 2024?

Para 2024, o limite global (com e sem garantia da União) é de até R$ 31.075.651.683,00.

Quais limites de operações sem garantia da União podem ser contratados por Estados, Distrito Federal e Municípios em 2025?

No ano de 2025, os órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem contratar operações de crédito sem garantia da União até o valor de R$ 6.000.000.000,00.

Quando a Resolução que altera a Resolução CMN nº 4.995/2022 passa a produzir efeitos?

A norma entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são os limites de crédito destinados à implantação da Usina Nuclear de Angra 3 em 2023?

Em 2023 foram fixados dois limites específicos para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3:• ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A): até R$ 2.300.000.000,00 em operações com garantia da União.• Eletronuclear (Eletrobras Termonuclear S/A): até R$ 1.200.000.000,00 em operações sem garantia da União.

Qual é a finalidade do anexo à Resolução CMN nº 4.995/2022 após as alterações de 2025?

O anexo estabelece o limite anual para contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público, limites estes que devem ser observados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Quais são os limites de operações de crédito com garantia da União em 2026?

No exercício de 2026, o limite para operações com garantia da União é de até R$ 9.000.000.000,00.

Quais dispositivos legais fundamentam a edição da Resolução do CMN de 18/12/2025?

A resolução baseia-se no art. 9º da Lei nº 4.595/1964 e nos incisos VI, VIII e X do art. 4º da mesma Lei, que tratam das competências do Conselho Monetário Nacional.

Qual é o limite total de operações de crédito autorizado para o setor público em 2025?

No exercício de 2025, o limite total (soma de operações com e sem garantia da União) é de até R$ 39.425.651.683,00.

Qual ato normativo alterou o anexo da Resolução CMN nº 4.995/2022 em 18 de dezembro de 2025?

Foi a nova Resolução aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em sessão de 18 de dezembro de 2025, publicada pelo Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 9º da Lei nº 4.595/1964.

Qual é o limite global de operações de crédito com garantia da União para 2025?

Para o exercício de 2025, o limite agregado para operações com garantia da União é de até R$ 12.100.000.000,00.

Qual o limite de crédito com garantia da União destinado à ENBPar para 2025?

Para 2025, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar dispõe de limite de operações com garantia da União de até R$ 1.736.839.681,00.

Qual é o limite de operações sem garantia da União para órgãos e entidades da União em 2026?

Em 2026, os órgãos e entidades da União podem contratar operações de crédito sem garantia da União até R$ 625.000.000,00.

Qual o limite específico de crédito com garantia da União para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 2025?

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios possui autorização para contratar operações com garantia da União de até R$ 12.000.000.000,00 em 2025.

Quem assinou a Resolução do CMN de 18 de dezembro de 2025 como Presidente do Banco Central do Brasil?

O documento foi assinado por Gabriel Muricca Galípolo, na qualidade de Presidente do Banco Central do Brasil.

Existe limite específico para Parcerias Público-Privadas (PPP) em 2024?

Sim. Para 2024, há um limite de até R$ 500.000.000,00 para contratações no âmbito de Parcerias Público-Privadas – PPPs, na modalidade com garantia da União.

Quais são os limites de crédito com garantia da União para projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) em 2024?

No ano de 2024, operações de crédito com garantia da União destinadas ao Novo PAC podem ser contratadas até o valor de R$ 500.000.000,00.