DECRETO Nº 12.992, DE 30 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.992, DE 30 DE MAIO DE 2026 Prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.3...