Circular nº 67/2026, de 09.06.2026

No Peac-FGI, as operações de crédito passíveis de outorga de garantia pelo FGI PEAC devem ter prazo de carência de, no máximo, 36 meses.

Para operações de crédito destinadas à aquisição de bens de capital por autônomos transportadores rodoviários de carga, o prazo total da operação garantida pelo Peac-FGI deve ser de 12 a 120 meses.

No Peac-FGI Crédito Solidário RS, as operações passíveis de outorga de garantia devem ter prazo de carência mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses.

No Peac-FGI Crédito Solidário RS, as operações contratadas em 2023 devem ter prazo total mínimo de 12 meses e máximo de 72 meses.

No Peac-FGI Crédito Solidário RS, as demais operações devem ter prazo total mínimo de 12 meses e máximo de 84 meses.

Para o subitem 1.1, se a operação tiver sido aditada, a regra aplicável deve ser definida pela data de formalização do aditivo, desprezando-se a data da contratação.

O Agente Financeiro deve pagar ao FGI PEAC o Encargo por Concessão de Garantia devido proporcionalmente a cada liberação de parcela, nas hipóteses previstas para liberações até 19.08.2020 ou formalizações a partir de 01.01.2024.

O Agente Financeiro pode repassar o custo do ECG ao Tomador de Crédito, inclusive financiando seu pagamento por incorporação ao saldo devedor da dívida.

Quando o ECG for incorporado ao saldo devedor da dívida, seu cálculo deve observar a fórmula prevista no subitem 2.1.2.

Quando não houver incorporação do ECG ao saldo devedor da dívida, seu cálculo deve observar a fórmula prevista no subitem 2.1.3.

Nas operações com recursos do Sistema BNDES, a data da liberação considerada para o ECG é a data da liberação do crédito pelo BNDES ou pela FINAME ao Agente Financeiro.

Não é devido ECG em relação a liberações de parcela ocorridas entre 20.08.2020 e 31.12.2023, independentemente da data de contratação da operação de crédito objeto de garantia.

O valor do Fator K varia conforme o prazo total da operação e as tabelas aplicáveis às liberações até 19.08.2020 ou às formalizações de crédito a partir de 01.01.2024.

O valor do ECG terá descontos conforme a data da liberação: 80% em períodos de 2024 indicados, 60% em 2025, 40% em 2026 e 20% em 2027.

Nas operações com Recursos Livres ou de Outras Fontes no âmbito do PEAC, o Agente Financeiro deve pagar o ECG ao FGI PEAC até o dia 15 do mês subsequente ao último dos eventos de solicitação de garantia, liberação de parcela ou informe de liberação posterior.

O ECG devido deve ser atualizado diariamente pela Taxa Selic desde as datas das liberações das parcelas da operação com garantia até o efetivo pagamento.

Nas operações com recursos do Sistema BNDES, o ECG pode ser pago por boleto até o dia 15 do mês subsequente à liberação do crédito ou diretamente pelo BNDES/FINAME até o 6º dia útil do mês seguinte, em nome e por conta do Agente Financeiro.

O recolhimento do ECG pelo Sistema BNDES não isenta o Agente Financeiro de seu pagamento, que deve ocorrer mediante reembolso ao BNDES ou à FINAME.

Em refinanciamento de operação com garantia pelo FGI PEAC, se houver prorrogação do vencimento ordinário formalizada a partir de 01.01.2024, será devido ECG complementar calculado conforme saldo devedor refinanciado, prazo acrescido e fator K aplicável.

O ECG complementar deve ser calculado pelas fórmulas dos subitens 2.4.2 e 2.4.3 e pelas tabelas de Fator K aplicáveis a operações contratadas em 2020 ou a partir de 2022.

O ECG Complementar em operações com Recursos Livres ou de Outras Fontes deve ser pago com correção pela Taxa Selic desde a formalização da prorrogação até o efetivo pagamento.

Nas operações com recursos do Sistema BNDES, o ECG Complementar deve ser pago por boleto até o dia 15 do mês subsequente à prorrogação, se não houve retenção, ou diretamente pelo BNDES/FINAME até o 6º dia útil do mês seguinte, se houve retenção.

Não é devido ECG complementar em relação a prorrogações formalizadas até 31.12.2023, independentemente da data de contratação da operação de crédito objeto de garantia.

O ECG complementar terá descontos conforme a data de formalização da prorrogação: 80% em períodos de 2024 indicados, 60% em 2025, 40% em 2026 e 20% em 2027.

Não é devido ECG complementar para prorrogações de operações do Peac-FGI Crédito Solidário RS formalizadas a partir de 09.05.2024, independentemente da data de contratação da operação.

Nas datas não abrangidas pelas hipóteses de dispensa ou desconto previstas nos subitens 2.4.6 a 2.4.8, o ECG complementar não terá desconto.

A cobertura da inadimplência pelos Patrimônios do FGI vinculados ao PEAC é limitada por carteira e por porte dos tomadores, conforme percentuais definidos para operações contratadas até 31.12.2020, a partir de 2022 e no Peac-FGI Crédito Solidário RS.

A cobertura máxima de inadimplência deve ser calculada pelas fórmulas do subitem 3.1.1, conforme a carteira de operações e os valores liberados por porte de entidade.

Para verificar os limites de cobertura, deve ser apurado o Índice de Cobertura de Inadimplência por carteira, período e Agente Financeiro, conforme a fórmula prevista.

Atingidos os limites de cobertura, os Patrimônios do FGI vinculados ao PEAC suspendem pagamentos de novos pedidos de cobertura de operações inadimplidas do Agente Financeiro na carteira correspondente.

Os valores VHO, VRO e VLO não são atualizados desde suas respectivas ocorrências.

A Circular entra em vigor em 10.06.2026 e revoga o Anexo XVI ao Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC divulgado pela Circular SUP/ADIG nº 45/2026-BNDES.