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Vigente
Impacto Baixo
Norma
26/06/2026
#276458
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Circular nº 84/2026, de 26.06.2026
BNDES atualiza o Anexo XVI do Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC e ajusta parâmetros operacionais do FGI PEAC.
Resumo
Perguntas e respostas
Qual anexo anterior deixa de valer com a Circular nº 84/2026?
A Circular revoga o Anexo XVI divulgado pela Circular SUP/ADIG nº 67/2026-BNDES e passa a adotar o novo Anexo XVI.
Quando a Circular nº 84/2026 entra em vigor?
A Circular entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.
Qual é a principal atualização trazida pela Circular nº 84/2026?
A Circular atualiza o Anexo XVI do Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC e fixa em 31 de julho de 2027 o encerramento do primeiro período de referência quinquenal das operações Peac-FGI contratadas a partir de 22 de agosto de 2022.
Qual data deve ser considerada quando uma operação do Peac-FGI é aditada?
Para aplicar as regras de prazo do item 1.1, deve ser considerada a data de formalização do aditivo, e não a data original de contratação.
Quais são os prazos das operações do Peac-FGI Crédito Solidário RS?
A carência deve ficar entre 6 e 24 meses. O prazo total deve ser de 12 a 72 meses para operações contratadas em 2023 e de 12 a 84 meses para as demais operações.
Quando o Encargo por Concessão de Garantia é devido?
O Agente Financeiro deve pagar o ECG ao FGI PEAC proporcionalmente a cada liberação de parcela quando a liberação ocorrer até 19 de agosto de 2020 ou quando a operação de crédito garantida tiver sido formalizada a partir de 1º de janeiro de 2024.
Quais prazos uma operação do Peac-FGI deve observar para receber garantia?
A operação deve ter carência máxima de 36 meses e prazo total entre 12 e 96 meses. Para aquisição de bens de capital por autônomos transportadores rodoviários de carga, o prazo total pode chegar a 120 meses.
Em quais liberações de parcela o ECG não é devido?
O ECG não é devido para liberações ocorridas entre 20 de agosto de 2020 e 31 de dezembro de 2023, independentemente da data de contratação da operação garantida.
Temas
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