Circular n° 88/2026, de 10.07.2026

O que ocorre se houver oposição ao atestado de entidade representativa?

Havendo oposição de partes interessadas ao atestado, deve ser solicitado laudo técnico emitido por entidade representativa idônea e tecnicamente competente.O BNDES pode acolher ou não a entidade indicada pelas partes interessadas e não fica vinculado à conclusão apresentada.

Quais itens importados podem ser abrangidos pela Circular?

A Circular trata de máquinas e equipamentos novos importados sem similar nacional e de determinadas modalidades de software, quando o programa aplicável admitir esse apoio.

O financiamento de item importado sem similar nacional passa a ser permitido em qualquer operação do BNDES?

Não. O financiamento depende de previsão expressa no Produto, Programa, Subprograma ou Linha e deve observar as condições próprias do instrumento de apoio.

O que a Circular SUP/ADIG nº 88/2026 altera nas regras do Sistema BNDES Online?

A Circular inclui os itens 6.20 a 6.24 no Anexo I da Circular SUP/ADIG nº 13/2022-BNDES, consolidando procedimentos para comprovação, arquivamento e liberação de financiamentos de itens importados sem similar nacional.

O BNDES fica obrigado a aceitar a conclusão do atestado ou do laudo técnico?

Não. A Circular preserva a avaliação técnica do BNDES, que não fica vinculado à conclusão apresentada nos documentos.

Como comprovar a inexistência de similar nacional para máquinas e equipamentos novos importados?

A comprovação pode ser feita por uma das formas admitidas pela Circular:

• nota fiscal com CST ou CSOSN igual a 6 ou 7, acompanhada de Resolução CAMEX de Ex-Tarifário vigente na data da liberação dos recursos e contendo o bem;
• anotação do DECEX na licença de importação;
• atestado de entidade representativa ou de classe de âmbito nacional que preste serviço semelhante para a Secretaria de Comércio Exterior;
• Termo de Homologação de processo licitatório, nas hipóteses delimitadas para o setor público.

Quais requisitos a nota fiscal deve cumprir para comprovar item importado sem similar nacional?

A nota fiscal deve indicar CST ou CSOSN igual a 6 ou 7 e deve estar acompanhada de Resolução CAMEX de Ex-Tarifário vigente na data da liberação dos recursos, contendo o bem financiado.

A Resolução CAMEX precisa estar vigente em qual momento?

Quando a comprovação for feita por nota fiscal, a Resolução CAMEX de Ex-Tarifário deve estar vigente na data da liberação dos recursos e conter o bem financiado.

Quais modalidades de software importado podem seguir a disciplina de inexistência de similar nacional?

A Circular contempla, quando o programa admitir o apoio, aquisição de licença, transferência total ou parcial de propriedade intelectual e pagamento de serviços de assinatura de software, inclusive software as a service – SaaS.

O que a Circular SUP/ADIG nº 88/2026 disciplina no Sistema BNDES Online?

A Circular consolida procedimentos de comprovação, arquivamento e protocolo para financiamento de itens importados sem similar nacional no Sistema BNDES Online.Ela abrange máquinas, equipamentos novos e determinadas modalidades de software, quando o Produto, Programa, Subprograma ou Linha admitir expressamente esse apoio.

O financiamento de item importado sem similar nacional passa a ser permitido em qualquer programa do BNDES?

Não. A Circular exige que o Produto, Programa, Subprograma ou Linha admita expressamente o financiamento do item importado sem similar nacional.Também devem ser observadas as condições específicas do instrumento de apoio aplicável.

Quais documentos devem ser arquivados quando a comprovação for feita por nota fiscal?

O Agente Financeiro Credenciado deve arquivar no dossiê da operação a nota fiscal com CST ou CSOSN igual a 6 ou 7 e a Resolução CAMEX vigente na data da liberação dos recursos contendo o bem financiado.

Um equipamento importado com similar cadastrado no CFI pode ser tratado como sem similar nacional?

Não. A Circular estabelece que equipamento importado que possua similar cadastrado no CFI do Sistema BNDES não será considerado importado sem similar nacional.