Vigente Norma
01/08/2002
#44159

ATO-PRESI N. 000982

Decreta a liquidação extrajudicial do SBC Sistema Brasileiro de Consórcios S/C Ltda. por incapacidade de honrar compromissos e irregularidades.

                        ATO-PRESI N. 000982                          
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                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado  com os artigos 15, inciso I, alíneas "a" e "b",  parágrafo
2º,  e  16  da  Lei  6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade  de
honrar compromissos assumidos e da prática de graves irregularidades,
configurando   violação  das  normas  legais  e  regulamentares   que
disciplinam  a  atividade de consórcio, conforme consta  do  Processo
0201134639,                                                          


R E S O L V E:                                                       


                    I  -  decretar a liquidação extrajudicial do  SBC
SISTEMA BRASILEIRO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. (CNPJ 62.572.623/0001-96),
com sede em São Paulo (SP);                                          

                    II  -  nomear liquidante, com amplos  poderes  de
administração  e  liquidação, VALDER VIANA DE CARVALHO,  carteira  de
identidade 5.519.418 - SSP/SP e CPF ***.***.***-**;                  

                    III  -  indicar  como termo legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 03 de junho de 2002.                             


                                      Brasília, 01 de agosto de 2002.



                       Arminio Fraga Neto                            
                       Presidente                                    







Consulta regulatória realizada na Okai.