Despacho nº 26/2020/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
Processo nº 08012.002887/2019-61
Assunto: Defesa do Consumidor: Articulação com Órgãos Técnicos
Interessado(a): CONAR - CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor submete à consulta pública, para contribuição do público em geral, minuta de portaria sobre publicidade infantil
Art. 1º As contribuições poderão ser apresentadas até o dia 31 de janeiro de 2020.
Art. 2º Os interessados em contribuir deverão acessar o endereço eletrônico: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=IAQJ60xE90OR8kuNpr_o4eOsh6yq0 y5Fmqk2FcJrCHpUNUNIVzlaQlFSWTE2OU5WU0RDQVZBSkpJMi4u
Diretor Substituto
Disponibilização digital: Okai.