Vigente Norma
22/06/1999
#41602

ATO-PRESI N. 000864

Decreta a liquidação extrajudicial da administradora Marvel Administração de Consórcios S/C Ltda. por irregularidades e passivo a descoberto.

                        ATO-PRESI N. 000864                          
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                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 10 da Lei n. 5.768, de 20.12.71,
combinado com os artigos  15, inciso I, alineas  "a" e "b", paragrafo
2., e  16  da  Lei n.  6.024,  de  13.03.74, em  razao  de  fatos que
comprometem a  situacao economico-financeira  da  administradora para
honrar seus compromissos, existencia de passivo a descoberto, alem da
pratica de outras irregularidades, dentre elas, formacao de grupos de
consorcio  sem   autorizacao  e   pendencia  na   entrega   de  bens,
configurando  violacao  das   normas  legais   e  regulamentares  que
disciplinam a atividade de consorcio, conforme  consta do Processo n.
9900934349,                                                          

R E S O L V E:                                                       

                   I -  decretar a liquidacao extrajudicial da MARVEL
ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA.(CGC n. 57.738.270/0001-11), com
sede em Santos (SP);                                                 

                   II  -  nomear liquidante,  com  amplos  poderes de
administracao e  liquidacao,  o  Sr.  JOSE  LUIZ  UBIDA,  carteira de
identidade n. 3597536 - SSP/SP e CPF n. ***.***.***-**;              

                   III  -  indicar  como  termo  legal  da liquidacao
extrajudicial o dia 23 de abril de 1999.                             

                       Brasilia (DF), 22 de junho de 1999.           

                       Arminio Fraga Neto                            
                           Presidente                                










Fonte de consulta: Okai.