RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 399, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

(Revogada pela RN nº 551, de 01/12/2022)

Altera a Resolução Normativa – RN nº 205, de 8 de outubro de 2009, que estabelece novas normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos – SIP.

[Correlações] [Alterações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em vista do que dispõe o XXXI do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o caput do artigo 20, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; e o inciso II, alínea “a” do artigo 86 da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 3 de fevereiro de 2016, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º  Esta Resolução Normativa altera a redação do caput e do § 1º do art. 2º, bem como a redação dos incisos I e II do art. 6º da Resolução Normativa – RN nº 205, de 8 de outubro de 2009, e acrescenta os incisos V e VI e o § 2º a esse mesmo artigo.

Art. 2º  O caput e o § 1º do art. 2º e os incisos do art. 6º da RN nº 205, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  O envio do SIP é obrigatório para todas as operadoras de planos de saúde com registro ativo na ANS.

§ 1º  As operadoras que mantêm planos de assistência médico-hospitalar com ou sem assistência odontológica e as operadoras exclusivamente odontológicas devem enviar informações assistenciais nos itens previstos em Instrução Normativa a ser publicada.

......................................................................................................................“ (NR)

“Art. 6º  .......................................................................................................

I – 1º trimestre – meses de janeiro a março: prazo até o último dia útil de maio;

II – 2º trimestre – meses de abril a junho: prazo até o último dia útil de agosto;” (NR)

Art. 3º  O art. 6º da RN nº 205, de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 6º As operadoras de que trata o art. 2º deverão enviar as informações assistenciais considerando os seguintes prazos e períodos:

V – 3º trimestre – meses de julho a setembro: prazo até o último dia útil de novembro; e
VI – 4º trimestre – meses de outubro a dezembro: prazo até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente.”

§ 2º  O não envio de um arquivo referente a um dos trimestres estabelecidos nos incisos I, II, V e VI no prazo estabelecido impossibilita o envio do arquivo no trimestre subsequente.”

Art. 3º  Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

  Correlações da RN nº 399:

 Lei nº 9.656, de 1998;

Lei nº 9.961, de 2000;

RN nº 197, de 2009;

RN nº 205, de 2009

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 A RN nº 399 alterou:

 RN nº 205, de 2009

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