Versão 2 — Portaria de Secretário nº 358/2026

PORTARIA Nº 358 - SRH - Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS, considerando o disposto no art. 28, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.159, de 31 de janeiro de 2021, considerando as disposições pertinentes do Decreto Executivo nº 16.946, de 1º de janeiro de 2025, considerando, finalmente, o disposto no § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com suas posteriores alterações, RESOLVE: Art. 1º Deferir o credenciamento da CONSIG BENEFICIOS S.A., para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos estatutários e celetistas do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, com posteriores alterações, em especial o § 3º, do art. 5º, do referido Decreto. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de setembro de 2026. a) MATHEUS JACOMETTI MASSON - Secretário de Recursos Humanos.

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