Circular Nº 32

O Banco Central verifica a procedência de reclamações dirigidas por acionistas quanto ao não cumprimento das normas pelas sociedades beneficiadas com a declaração da condição de capital aberto, para o efeito de renovação ou eventual cancelamento do certificado.

A substituição dos certificados emitidos na forma dos itens 4 e 5 por certificados com prazo de validade para dois exercícios financeiros é feita mediante a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas do item 3.

Para requerer certificados válidos para um exercício financeiro, as sociedades devem apresentar: a) contrato firmado com instituição financeira ou consórcio de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais, objetivando a colocação de ações junto ao público; e b) cópia do estatuto social vigente, devidamente consolidado.

A substituição dos certificados emitidos na forma do item 3 por certificados com validade por prazo indeterminado é feita mediante a apresentação de certidão de Bolsa de Valores do País, na forma do modelo nº 2, anexo.

Além das normas do Conselho Monetário Nacional, devem ser rigorosamente observados os seguintes preceitos do art. 34 da Lei nº 4.728: a) complementação, dentro de quinze dias do pedido de acionistas ou interessados, dos atos de registro, averbação, conversão ou transferências de ações; b) não limitação da conversibilidade de uma forma de ação em outra, se o estatuto social admitir mais de uma forma, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados; c) colocação à disposição dos acionistas, no prazo máximo de sessenta dias, das ações correspondentes ao aumento de capital por incorporação de reservas, correção monetária ou subscrição integral; d) comunicação às Bolsas de Valores da suspensão transitória de transferências de ações no livro competente com quinze dias de antecedência; e e) não suspender os serviços de conversão, transferência e desdobramento de ações por mais de noventa dias intercalados durante o ano, ou por mais de quinze dias consecutivos.

As cópias dos estatutos sociais, as declarações da inexistência de restrições à livre negociação de ações e as relações de acionistas exigidas na circular devem ser autenticadas, folha por folha, pela representação legal da sociedade. No caso de representação por procuradores, deve ser anexada certidão do instrumento de mandato.

As sociedades que obtiverem certificado da condição de capital aberto devem observar as normas expedidas por deliberação do Conselho Monetário Nacional, especialmente aquelas relativas à natureza, detalhe e periodicidade da publicação de informações sobre a situação econômica e financeira da sociedade, suas operações, administração e acionistas que controlam a maioria do seu capital votante, bem como à organização do balanço e das demonstrações de resultado, padrões de organização contábil, relatórios e pareceres de auditores independentes registrados no Banco Central.

Os certificados da condição de capital aberto são documentos outorgados pelo Banco Central às sociedades anônimas que solicitam e demonstram enquadrar-se nas condições mencionadas na Resolução nº 16, de 16.2.66.

O prazo de sessenta dias mencionado no item IV da Resolução nº 16 será contado somente dez dias após a entrega do requerimento nas Delegacias do Banco Central, enquanto não descentralizados os serviços deste órgão.

Quaisquer erros ou omissões eventualmente constatados pelo Banco Central ou pelo Departamento do Imposto de Renda importarão no imediato cancelamento do certificado, sujeitando-se a sociedade às penalidades cominadas em lei.

A relação de acionistas deve ser elaborada com fundamento em um dos seguintes documentos: a) livro de 'Registro de Ações Nominativas'; b) boletim de subscrição de ações; c) relação dos dividendos distribuídos às ações nominativas ou ao portador, estas com identificação dos beneficiários; ou d) relação das bonificações distribuídas.

Para requerer certificados válidos até 18.8.66, as sociedades devem apresentar: a) certidão de Bolsa de Valores do País, atestando a efetiva cotação das ações da sociedade; b) cópia do estatuto social vigente, devidamente consolidado; e c) relação dos acionistas com direito a voto, em número que comprove o atendimento das condições previstas no item XI, indicando o número de ações de que cada um é possuidor.

Os requerimentos devem ser dirigidos ao Exmo. Sr. Presidente do Banco Central e entregues na Gerência de Mercado de Capitais (Praça Pio X, 7, 8º andar - Rio de Janeiro - GB) ou nas Delegacias do Banco Central, mas somente serão protocolados quando integralmente instruídos pela documentação relacionada na circular.

Para requerer certificados válidos para dois exercícios financeiros, as sociedades devem apresentar: a) certidão de Bolsa de Valores do País, atestando o registro das ações da sociedade para negociação; b) cópia do estatuto social vigente, devidamente consolidado; e c) relação dos acionistas em número suficiente à comprovação do atendimento da condição prevista na letra 'b' do item IV, indicando o número de ações de que cada um é possuidor.

Para requerer certificados válidos por prazo indeterminado, as sociedades devem apresentar: a) certidão de Bolsa de Valores do País atestando a frequência média de operações de compra e venda; b) cópia do estatuto social vigente, devidamente consolidado; c) declaração da inexistência de quaisquer obrigações contratuais restritivas à livre negociação de ações; e d) relação dos acionistas em número suficiente à comprovação do atendimento da condição prevista na letra 'a' do item IV, indicando o número de ações de que cada um é possuidor.