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Vigente
Comunicado
07/03/2016
#70562
Vigente
Comunicado
Comunicado N° 29.182
Comunica o fim da indisponibilidade de bens de pessoas relacionadas à liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Comunicamos o teor do ofício encaminhado ao Banco Central do Brasil pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia:
PROTOCOLO NUMR : 46552-78.1999.8.09.0051 (9900465520)
AUTOS NUMR. : 293
NATUREZA : ARRESTO
REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO : ALBERTO PEREIRA NUNES FILHO E OUTROS
ADV (REQDO) :(5606 GO) MEYRE ELIZABETH CARVALHO SANTANA
VALOR DA CAUSA : 2.637.759,00
JUIZ(A) : AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ( JUIZ 1 )
Ofício n. 000000000551/2016
GOIANIA, 25 de fevereiro de 2016
Ilustríssimo (a) Senhor (a),
PELO PRESENTE COMUNICO A VOSSA SENHORIA QUE NÃO MAIS PREVALECE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS PESSOAS IDENTIFICADAS NO COMUNICADO 6.169/98, CONFORME DECISÕES ANEXAS.
ATENCIOSAMENTE
Ailton Ferreira dos Santos Jr.
Juiz de Direito
2. Refere-se S.Exa. ao Comunicado nº 006169, de 15 de maio de 1998, desta Autarquia, que informou a decretação da liquidação extrajudicial das empresas BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A, CNPJ 13.004.577/0001-13, BBC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 62.214.648/0001-18, e BBC LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, CNPJ 37.623.907/0001-17, e a indisponibilidade de bens do controlador e dos ex-administradores daquelas empresas.
3. Respostas ou eventuais dúvidas sobre o assunto devem ser encaminhadas diretamente àquele Juízo, no endereço abaixo, mencionando-se os números do ofício e do processo a que se referem.
11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
Fórum – Edf. Palácio da Justiça – 9º andar
Rua 10, 150
74120-020 Setor Oeste – GOIÂNIA/GO
Climério Leite Pereira
Chefe de Unidade
Perguntas e respostas
Qual foi a decisão comunicada no Comunicado nº 006169?
A decisão comunicada foi a decretação da liquidação extrajudicial das empresas mencionadas e a indisponibilidade de bens do controlador e dos ex-administradores dessas empresas.
Qual é o valor da causa mencionada no ofício?
O valor da causa é R$ 2.637.759,00.
Para onde devem ser encaminhadas respostas ou dúvidas sobre o assunto do ofício?
Respostas ou dúvidas devem ser encaminhadas diretamente à 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, no Fórum – Edf. Palácio da Justiça – 9º andar, Rua 10, 150, 74120-020 Setor Oeste – Goiânia/GO.
Quem são os requeridos no processo mencionado?
Os requeridos no processo são Alberto Pereira Nunes Filho e outros.
Quem assina o ofício como chefe de unidade?
O ofício é assinado por Climério Leite Pereira como chefe de unidade.
O que o juiz comunica no ofício mencionado?
O juiz comunica que não mais prevalece a indisponibilidade de bens das pessoas identificadas no Comunicado 6.169/98, conforme decisões anexas.
Quem é o requerente no processo mencionado?
O requerente no processo é o Ministério Público.
Qual é a natureza do processo mencionado no ofício?
A natureza do processo é arresto.
Qual é a data do ofício mencionado?
A data do ofício é 25 de fevereiro de 2016.
Qual é o número do protocolo mencionado no ofício?
O número do protocolo mencionado é 46552-78.1999.8.09.0051 (9900465520).
Quais empresas foram mencionadas no Comunicado nº 006169?
As empresas mencionadas são Banco Brasileiro Comercial S/A, BBC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., e BBC Leasing – Arrendamento Mercantil S/A.
A qual comunicado o ofício se refere?
O ofício se refere ao Comunicado nº 006169, de 15 de maio de 1998, do Banco Central do Brasil.
Quem é o juiz responsável pelo ofício mencionado?
O juiz responsável é Ailton Ferreira dos Santos Junior.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
