Vigente Norma
05/03/2003
#36504

ATO-PRESI N. 001014

Declara cessada a liquidação extrajudicial da Breeding Participações S.A. e dispensa o liquidante Jayme da Silva.

                        ATO-PRESI N. 001014                          
                        -------------------                          


                   O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL,  no  uso
de suas atribuições, com base no artigo 19, alínea "c", da Lei 6.024,
de  13.03.74,  tendo  em  vista a dissolução da  empresa,  baixa  dos
registros nos órgãos competentes e a incorporação pelo Banco  Pontual
S.A.  -  Em  liquidação  extrajudicial  do  patrimônio  remanescente,
conforme  aprovado  na Assembléia Geral Extraordinária  realizada  em
29.04.2002, cuja ata foi publicada no Diário Oficial do Estado de São
Paulo em 29.05.2002, e registrada na Junta Comercial do Estado de São
Paulo   conforme  certidão  expedida  em  03.01.2003  sob  o   número
0694637/02-6,                                                        


R E S O L V E:                                                       


                   I  - declarar cessada a liquidação extrajudicial a
que  foi  submetida,  pelo Ato PRESI 878, de 29.10.99,  publicado  no
Diário  Oficial  da União de 01.11.99, a BREEDING PARTICIPAÇÕES  S.A.
(CNPJ 57.067.589/0001-62), com sede em São Paulo (SP);               

                   II  -  dispensar  JAYME DA SILVA  das  funções  de
liquidante.                                                          


                       Brasília, 5 de março de 2003.                 



                       Henrique de Campos Meirelles                  
                       Presidente                                    








Versão disponibilizada pela Okai.

Perguntas e respostas

Qual foi o motivo para a cessação da liquidação extrajudicial da Breeding Participações S.A.?
A cessação da liquidação extrajudicial ocorreu devido à dissolução da empresa, baixa dos registros nos órgãos competentes e a incorporação do patrimônio remanescente pelo Banco Pontual S.A. - Em liquidação extrajudicial, conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de abril de 2002.
Qual foi o Ato PRESI que submeteu a Breeding Participações S.A. à liquidação extrajudicial?
A Breeding Participações S.A. foi submetida à liquidação extrajudicial pelo Ato PRESI 878, de 29 de outubro de 1999, publicado no Diário Oficial da União em 1 de novembro de 1999.
O que é o ATO-PRESI N. 001014?
O ATO-PRESI N. 001014 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique de Campos Meirelles, em 5 de março de 2003, que declara a cessação da liquidação extrajudicial da empresa Breeding Participações S.A. e dispensa Jayme da Silva das funções de liquidante.
Quando foi registrada a ata da Assembleia Geral Extraordinária na Junta Comercial do Estado de São Paulo?
A ata foi registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 3 de janeiro de 2003, sob o número 0694637/02-6.
Quando e onde foi publicada a ata da Assembleia Geral Extraordinária que aprovou a incorporação do patrimônio remanescente da Breeding Participações S.A.?
A ata foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 29 de maio de 2002.
Qual é a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001014?
A base legal utilizada é o artigo 19, alínea 'c', da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem foi dispensado das funções de liquidante da Breeding Participações S.A.?
Jayme da Silva foi dispensado das funções de liquidante da Breeding Participações S.A.
Qual é o CNPJ da Breeding Participações S.A.?
O CNPJ da Breeding Participações S.A. é 57.067.589/0001-62.