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Vigente
Norma
21/02/1997
#13091
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000631
Decreta a liquidação extrajudicial da Negocial S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários por irregularidades na intermediação de títulos públicos.
ATO-PRESI N. 000631
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base nos artigos 1., 15, inciso I, ali-
nea "b", e 16, combinados com o artigo 52 da Lei n. 6.024, de
13.03.74, tendo em vista a pratica de graves irregularidades na in-
termediacao de compra e venda de titulos publicos de renda fixa, ca-
racterizada pela participacao em esquema que resultou no desvio de
recursos e imputacao de prejuizos aos erarios dos emitentes dos ti-
tulos negociados, mediante: a) realizacao de operacoes de compra e
venda definitivas, nas quais se auferiam lucros fora das condicoes
normais de mercado, provenientes do diferencial entre o preco de com-
pra e de venda; b) recebimento de comissoes para colocacao de titulos
no mercado, superando por vezes o rendimento dos proprios titulos; c)
compra de lote de titulos e venda parcial desse lote, decorridos al-
guns dias, gerando lucro acima das condicoes normais de mercado,
R E S O L V E:
I - decretar a liquidacao extrajudicial da
NEGOCIAL S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (CGC n.
62.269.352/0001-02), com sede em Sao Paulo (SP);
II - nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao e liquidacao, o Sr. JOSE RUBENS DE OLIVEIRA, carteira
de identidade n. 2086952 SSP/SP e CPF n. ***.***.***-**;
III - indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial o dia 23 de dezembro de 1996.
Brasilia (DF), 21 de fevereiro de 1997.
Gustavo Jorge Laboissiere Loyola
Presidente
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a decretação da liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil?
A base legal para a decretação da liquidação extrajudicial é a Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, especificamente os artigos 1, 15, inciso I, alínea "b", e 16, combinados com o artigo 52.
Quem foi nomeado como liquidante da NEGOCIAL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS?
O Sr. José Rubens de Oliveira foi nomeado como liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.
Quais foram as irregularidades praticadas pela NEGOCIAL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS?
As irregularidades incluíram: a realização de operações de compra e venda definitivas com lucros fora das condições normais de mercado; recebimento de comissões para colocação de títulos no mercado que superavam o rendimento dos próprios títulos; e compra de lotes de títulos com venda parcial após alguns dias, gerando lucro acima das condições normais de mercado.
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira ou empresa, visando a proteção dos credores e a preservação da ordem econômica. Esse processo é conduzido por um liquidante nomeado pelo órgão regulador, no caso, o Banco Central do Brasil.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da NEGOCIAL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi indicado como o dia 23 de dezembro de 1996.
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