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Vigente
Impacto Baixo
Norma
21/08/2026
#287010
21/08/2026
#287010
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Portaria Previc n.º 644, de 21 de agosto de 2026
Previc prorroga por 12 meses o prazo da intervenção na CAPAF, com vigência de 28 de agosto de 2026 a 27 de agosto de 2027.
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