🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
19/02/2004
#33144
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 001053
Declara cessada a liquidação extrajudicial da Assorede Administradora de Consórcios S/C Ltda.
ATO-PRESI N. 001053
-------------------
O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuições, com base no artigo 19, alínea "d", da Lei 6.024, de
13.03.74, tendo em vista a decretação da falência da sociedade, por
sentença de 13.11.2003, do MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da
Comarca de Araçatuba (SP), publicada no Diário Oficial daquele Estado
em 18.11.2003,
R E S O L V E:
I - declarar cessada a liquidação extrajudicial a que
foi submetida, pelo Ato PRESI 983, de 01.08.2002, publicado no Diário
Oficial da União de 02.08.2002, a ASSOREDE ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS S/C LTDA. (CNPJ 55.757.587/0001-70), com sede em Araçatuba
(SP);
II - dispensar VALDOR FACCIO, carteira de identidade
559.807 - SSP/PR e CPF ***.***.***-**, das funções de liquidante.
Brasília, 19 de fevereiro de 2004
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
Perguntas e respostas
O que é o ATO-PRESI N. 001053?
O ATO-PRESI N. 001053 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique de Campos Meirelles, em 19 de fevereiro de 2004, que declara cessada a liquidação extrajudicial da ASSOREDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. e dispensa o liquidante Valdor Faccio de suas funções.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001053?
A base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001053 foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual evento motivou a emissão do ATO-PRESI N. 001053?
A emissão do ATO-PRESI N. 001053 foi motivada pela decretação da falência da ASSOREDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., por sentença de 13 de novembro de 2003, do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba (SP), publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 18 de novembro de 2003.
O que foi declarado no ATO-PRESI N. 001053?
O ATO-PRESI N. 001053 declarou cessada a liquidação extrajudicial da ASSOREDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., que havia sido submetida a esse processo pelo Ato PRESI 983, de 1º de agosto de 2002.
Quando foi publicada a sentença de falência da ASSOREDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.?
A sentença de falência da ASSOREDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 18 de novembro de 2003.
Qual era a sede da ASSOREDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.?
A sede da ASSOREDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. era em Araçatuba, São Paulo.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 001053?
Henrique de Campos Meirelles era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 001053.
Quem foi dispensado de suas funções no ATO-PRESI N. 001053?
Valdor Faccio, identificado pela carteira de identidade 559.807 - SSP/PR e CPF 157.313.759-68, foi dispensado de suas funções de liquidante no ATO-PRESI N. 001053.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
