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Vigente
Norma
01/10/1996
#9922
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000578
Declara cessada a liquidação extrajudicial da Conven Consorcio de Veiculos Nacionais S/C Ltda e dispensa o liquidante.
ATO-PRESI N. 000578
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 19, alinea "d", da Lei n. 6.024,
de 13.03.74, tendo em vista a decretacao da falencia da sociedade,
por sentenca do MM. Juiz de Direito da Vara de Falencias, Concordatas
e Insolvencia Civil da Comarca de Goiania (GO), publicada no Diario
da Justica do Estado de Goias de 25.09.96,
R E S O L V E:
I - declarar cessada a liquidacao extrajudicial a que
foi submetida, por Ato de 30.11.94, publicado no Diario Oficial da
Uniao de 01.12.94, a CONVEN CONSORCIO DE VEICULOS NACIONAIS S/C LTDA.
(CGC n. 47.784.913/0001-00), com sede em Goiania (GO);
II - dispensar o Sr. JOAO ROCHA DA SILVA das funcoes
de liquidante.
Brasilia (DF), 01 de outubro de 1996.
Claudio Ness Mauch
Presidente, em exercicio
Perguntas e respostas
O que foi declarado no ATO-PRESI N. 000578?
Foi declarado o fim da liquidação extrajudicial da CONVEN CONSORCIO DE VEICULOS NACIONAIS S/C LTDA., que havia sido submetida a esse processo por um ato de 30 de novembro de 1994, publicado no Diário Oficial da União em 1 de dezembro de 1994.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000578?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
O que é o ATO-PRESI N. 000578?
O ATO-PRESI N. 000578 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, que declara o fim da liquidação extrajudicial da CONVEN CONSORCIO DE VEICULOS NACIONAIS S/C LTDA. e dispensa o liquidante de suas funções.
Qual era a função de João Rocha da Silva antes de ser dispensado?
João Rocha da Silva exercia a função de liquidante da CONVEN CONSORCIO DE VEICULOS NACIONAIS S/C LTDA.
Quem assinou o ATO-PRESI N. 000578?
O ATO-PRESI N. 000578 foi assinado por Claudio Ness Mauch, Presidente em exercício do Banco Central do Brasil.
Qual evento motivou a emissão do ATO-PRESI N. 000578?
A emissão do ATO-PRESI N. 000578 foi motivada pela decretação da falência da CONVEN CONSORCIO DE VEICULOS NACIONAIS S/C LTDA., por sentença do Juiz de Direito da Vara de Falências, Concordatas e Insolvência Civil da Comarca de Goiânia (GO), publicada no Diário da Justiça do Estado de Goiás em 25 de setembro de 1996.
Quem foi dispensado de suas funções no ATO-PRESI N. 000578?
O Sr. João Rocha da Silva foi dispensado de suas funções de liquidante.
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