Vigente Norma
20/02/1997
#23751

ATO-PRESI N. 000622

Prorroga regime de administracao especial temporaria no Banco do Estado de Rondonia S.A.

                        ATO-PRESI N. 000622                          
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                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de  suas atribuicoes, com base no artigo 20 da Medida Provisoria
n.  1.556-7, de 13.02.97, combinado com o artigo 1., paragrafo unico,
do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, tendo em vista protocolo firma-
do pelo Governo do Estado de Rondonia com o Governo Federal, nos ter-
mos da referida Medida Provisoria,                                   

R E S O L V E:                                                       

prorrogar,  pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o regime de ad-
ministracao  especial temporaria, decretado pelo Ato PRESI N. 216, de
20.02.95, publicado no D.O.U. de 21.02.95, e prorrogado pelo Ato PRE-
SI  N. 487, de 15.02.96, publicado no D.O.U. de 16.02.96, no BANCO DO
ESTADO DE RONDONIA S.A. (CGC n. 04.797.262/0001-80), com sede em Por-
to Velho (RO).                                                       

                        Brasilia (DF), 20 de fevereiro de 1997.      

                        Gustavo Jorge Laboissiere Loyola             
                        Presidente                                   





Indexação documental: Okai.

Perguntas e respostas

O que é o ATO-PRESI N. 000622?
O ATO-PRESI N. 000622 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 20 de fevereiro de 1997, que prorroga o regime de administração especial temporária no Banco do Estado de Rondônia S.A. por mais 45 dias.
Qual é o histórico de prorrogações do regime de administração especial temporária no Banco do Estado de Rondônia S.A. antes do ATO-PRESI N. 000622?
Antes do ATO-PRESI N. 000622, o regime de administração especial temporária no Banco do Estado de Rondônia S.A. foi decretado pelo Ato PRESI N. 216, de 20 de fevereiro de 1995, e prorrogado pelo Ato PRESI N. 487, de 15 de fevereiro de 1996.
Quem assinou o ATO-PRESI N. 000622?
O ATO-PRESI N. 000622 foi assinado por Gustavo Jorge Laboissiere Loyola, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é o número do CGC do Banco do Estado de Rondônia S.A. mencionado no ATO-PRESI N. 000622?
O número do CGC do Banco do Estado de Rondônia S.A. mencionado no ATO-PRESI N. 000622 é 04.797.262/0001-80.
Qual é a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000622?
A base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000622 é o artigo 20 da Medida Provisória n. 1.556-7, de 13 de fevereiro de 1997, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
Qual é a duração da prorrogação do regime de administração especial temporária no Banco do Estado de Rondônia S.A.?
A prorrogação do regime de administração especial temporária no Banco do Estado de Rondônia S.A. é de 45 dias.
Onde está localizada a sede do Banco do Estado de Rondônia S.A.?
A sede do Banco do Estado de Rondônia S.A. está localizada em Porto Velho, Rondônia.
Qual é o objetivo do ATO-PRESI N. 000622?
O objetivo do ATO-PRESI N. 000622 é prorrogar o regime de administração especial temporária no Banco do Estado de Rondônia S.A. por mais 45 dias.