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Vigente
Norma
19/08/1997
#16204
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000722
Prorroga regime de administracao especial temporaria no Banco do Estado de Rondonia S.A.
ATO-PRESI N. 000722
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 20 e paragrafo unico da
Medida Provisoria n. 1.556-13, de 07.08.97, combinado com o artigo
1., paragrafo unico, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, tendo em
vista contrato firmado com a Caixa Economica Federal, com a interve-
niencia do Estado de Rondonia,
R E S O L V E:
prorrogar, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o regime de ad-
ministracao especial temporaria, decretado pelo Ato PRESI N. 216, de
20.02.95, publicado no D.O.U. de 21.02.95, e prorrogado pelos Atos
PRESI n.s 487, de 15.02.96 (D.O.U. de 16.02.96), 622, de 20.02.97,
(D.O.U. de 21.02.97), 662, de 04.04.97 (D.O.U. de 07.04.97), 681, de
21.05.97 (D.O.U. de 22.05.97) e 701, de 04.07.97 (D.O.U. de
0 7 . 0 7 . 97), no BANCO DO ESTADO DE RONDONIA S.A. (CGC n.
04.797.262/0001-80), com sede em Porto Velho (RO).
Brasilia (DF), 19 de agosto de 1997.
Gustavo H. B. Franco
Presidente, em exercicio
Perguntas e respostas
Qual é o prazo de prorrogação do regime de administração especial temporária decretado pelo ATO-PRESI N. 000722?
O prazo de prorrogação do regime de administração especial temporária decretado pelo ATO-PRESI N. 000722 é de 45 dias.
O que é o ATO-PRESI N. 000722?
O ATO-PRESI N. 000722 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 19 de agosto de 1997, que prorroga o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A. por mais 45 dias.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil em exercício na data da emissão do ATO-PRESI N. 000722?
O Presidente do Banco Central do Brasil em exercício na data da emissão do ATO-PRESI N. 000722 era Gustavo H. B. Franco.
Qual é a base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000722?
A base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000722 é o artigo 20 e parágrafo único da Medida Provisória n. 1.556-13, de 07.08.97, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87.
Qual instituição está sob o regime de administração especial temporária prorrogado pelo ATO-PRESI N. 000722?
A instituição sob o regime de administração especial temporária prorrogado pelo ATO-PRESI N. 000722 é o Banco do Estado de Rondônia S.A., com sede em Porto Velho (RO).
Quais foram os atos anteriores que prorrogaram o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A.?
Os atos anteriores que prorrogaram o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de Rondônia S.A. foram os Atos PRESI n.s 487, de 15.02.96, 622, de 20.02.97, 662, de 04.04.97, 681, de 21.05.97, e 701, de 04.07.97.
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