Altera os Anexos da Portaria STN/MF nº 654, de 19 de abril de 2024 e revoga a Portaria STN/MF nº 540, de 18 de março de 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 e no Decreto nº 11.501, de 25 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria STN/MF nº 654, de 19 de abril de 2024, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Fica revogada a Portaria STN/MF nº 540, de 18 de março de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Consulta disponibilizada pela Okai.