Carta Circular N° 4.020

O beneficiário deve declarar que comunicou as perdas ao agente do Proagro, que cumpriu as recomendações de zoneamento agrícola do Mapa, e fornecer detalhes sobre a área plantada. Além disso, deve autorizar o uso de sensoriamento remoto e o acesso ao empreendimento para fiscalização.

Não, o preenchimento do Termo de Responsabilidade não implica qualquer reconhecimento de direito ao pagamento de cobertura. A cobertura está condicionada à análise e julgamento do pedido conforme as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020, e disciplinadas no MCR 16-15.

O Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Proagro é um documento instituído pela Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020, que deve ser preenchido pelo beneficiário do Proagro para comunicar perdas ao agente do Proagro, especialmente em situações onde a vistoria presencial não é possível devido a restrições de mobilidade.

A base legal para a instituição do Termo de Responsabilidade é a Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020, e as disposições do Manual de Crédito Rural (MCR), especificamente a alínea 'm' do item 3 da Seção 1 e a alínea 'a' do item 10 da Seção 15 do Capítulo 16.

Omissões ou inexatidões nas informações prestadas podem resultar na perda do direito ao pagamento de cobertura pelo Proagro e na apuração de responsabilidades cível, administrativa e penal.

O Termo de Responsabilidade será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao Manual de Crédito Rural (MCR), disponível no endereço www3.bcb.gov.br/mcr.

O beneficiário deve declarar a comunicação de perdas, cumprir as recomendações de zoneamento agrícola, fornecer informações sobre a área plantada, autorizar o uso de sensoriamento remoto e o acesso para fiscalização, e garantir que todas as informações prestadas sejam completas e verídicas.

O Termo de Responsabilidade foi instituído pelo Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), com base nas disposições do Manual de Crédito Rural (MCR) e na Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020.