Resolução Nº 120

A base legal para a Resolução nº 000120 é a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, especificamente os artigos 4º, incisos V e XXXI, e 9º.

As operações de câmbio não originárias de importação ou exportação de mercadorias são excluídas das regras para entrega futura e somente podem ser contratadas para entrega pronta.

A Resolução nº 000120 do Banco Central do Brasil determina que as operações de câmbio contratadas com cláusula de entrega pronta das divisas devem ser liquidadas no prazo máximo de 2 dias úteis da data do fechamento. Também estabelece regras para operações de câmbio com entrega futura e exclui certas operações de câmbio não relacionadas à importação ou exportação de mercadorias.

As operações de câmbio cuja liquidação ocorra em prazo mais dilatado devem ser contratadas para entrega futura, em data fixa ou dentro de um período convencionado pelas partes, observando as limitações regulamentares.

O prazo máximo para a liquidação de operações de câmbio com cláusula de entrega pronta é de 2 dias úteis a partir da data do fechamento da operação.