Resolução Nº 756

A base legal para a emissão da Resolução n. 000756 é a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, especificamente o art. 9, inciso VII do art. 3, e incisos VI e VIII do art. 4, além do inciso VII do art. 29 da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965.

As restrições não se aplicam à subscrição de debêntures conversíveis em ações decorrente do exercício do direito de preferência (previsto no Parágrafo 1. do art. 57 da Lei n. 6.404, de 15.12.76) e às emissões de pequenas e médias empresas ou de empresas comerciais exportadoras nacionais, conforme as Resoluções n. 184, de 20.05.71, e n. 250, de 15.03.73.

As instituições que excederem os limites de aplicação em debêntures na data de vigência da Resolução ficam impedidas de adquirir novas debêntures até que se enquadrem nos limites estabelecidos.

A Resolução n. 000756 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de agosto de 1982.

A Resolução n. 000756 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que estabelece limites para a aplicação de bancos em debêntures.

A Resolução n. 000756 foi assinada por Carlos Geraldo Langoni, Presidente do Banco Central do Brasil.

Sim, o Banco Central pode adotar as medidas que julgar necessárias para a execução da Resolução n. 000756.

Os bancos de investimento podem aplicar até 15% do total de suas aplicações em debêntures, enquanto os bancos comerciais podem aplicar até 5% do total de suas aplicações em debêntures.