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Vigente
Norma
19/08/1997
#36145
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000721
Declara cessada a liquidação extrajudicial da VM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e dispensa o liquidante Carlos Alberto Bastos Leite.
ATO-PRESI N. 000721
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 19, alinea "d", da Lei n.
6.024, de 13.03.74, tendo em vista a decretacao da falencia da socie-
dade, por sentenca de 19.06.97, da MM. Juiza de Direito da 4. Vara de
Falencias e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de
Janeiro, publicada no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de
27.06.97,
R E S O L V E:
I - declarar cessada a liquidacao extrajudi-
cial a que foi submetida, pelo Ato PRESI N. 546, de 21.06.96, publi-
cado no Diario Oficial da Uniao de 24.06.96, a VM DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (CGC n. 33.831.447/0001-61), com
sede no Rio de Janeiro (RJ);
II - dispensar o Sr. CARLOS ALBERTO BASTOS
LEITE das funcoes de liquidante.
Brasilia (DF), 19 de agosto de 1997.
Gustavo H. B. Franco
Presidente, em exercicio
Perguntas e respostas
Qual foi a decisão tomada no item II do Ato-PRESI N. 000721?
No item II, foi decidido dispensar o Sr. Carlos Alberto Bastos Leite das funções de liquidante.
Qual foi a base legal utilizada para a resolução do Ato-PRESI N. 000721?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
O que é o Ato-PRESI N. 000721?
O Ato-PRESI N. 000721 é uma resolução do Presidente do Banco Central do Brasil, Gustavo H. B. Franco, datada de 19 de agosto de 1997, que declara cessada a liquidação extrajudicial da VM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e dispensa o Sr. Carlos Alberto Bastos Leite das funções de liquidante.
Quando e onde foi publicada a sentença de falência da VM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
A sentença de falência foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de junho de 1997.
Qual evento motivou a resolução do Ato-PRESI N. 000721?
A resolução foi motivada pela decretação da falência da VM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., por sentença de 19 de junho de 1997, da 4ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
O que foi declarado no item I do Ato-PRESI N. 000721?
No item I, foi declarado cessada a liquidação extrajudicial da VM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., que havia sido submetida pelo Ato PRESI N. 546, de 21 de junho de 1996.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil em exercício na data do Ato-PRESI N. 000721?
O presidente do Banco Central do Brasil em exercício na data do Ato-PRESI N. 000721 era Gustavo H. B. Franco.
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