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Vigente
Norma
16/06/1994
#13871
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000031
Decreta a liquidação extrajudicial da S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda. por irregularidades e problemas financeiros.
ATO-PRESI N. 000031
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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribui-
coes, com base no art. 10, da Lei n. 5.768, de 20.12.71, combinado
com o art. 15, inciso "I", letras "a" e "b", da Lei n. 6.024, de
13.03.74, e tendo em vista nao apresentacao de balancetes mensais;
exclusao de cotistas contemplados por lance ou que ja amortizaram o
bem; cobranca de seguro de vida em grupo sem opcao do consorciado;
apropriacao dos recursos dos grupos de consorcio atraves de contem-
placoes irregulares; manutencao e movimentacao de recursos paralela-
mente a contabilidade exigida pela legislacao; reclamacoes de consor-
ciados nao atendidas; capital de giro negativo e prejuizos acumula-
dos,
R E S O L V E:
I - decretar a liquidacao extrajudicial da S/C ADMI-
NISTRADORA PAULISTA DE CONSORCIO LTDA., CGC n. 43.725.373/0001-32,
com sede em Sao Paulo (SP);
II - nomear liquidante, com amplos poderes de admi-
nistracao, o Sr. ALGEDAS ANTONIO SINCKEVICIUS, carteira de identidade
n. 1.984.622 - SSP/SP e CPF n. ***.***.***-**.
III - indicar como termo legal da liquidacao extraju-
dicial o dia 18 de abril de 1994.
Brasilia (DF), 16 de junho de 1994.
Pedro Sampaio Malan
Presidente
Perguntas e respostas
O que é a Lei n. 5.768, de 20.12.71?
A Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, é uma legislação brasileira que regula a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e dá outras providências.
Quem foi nomeado como liquidante da S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda.?
O Sr. Algedas Antonio Sinckevicius foi nomeado como liquidante da S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda., com amplos poderes de administração.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda.?
O termo legal da liquidação extrajudicial da S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda. foi o dia 18 de abril de 1994.
Qual é a base legal para a decretação da liquidação extrajudicial da S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda.?
A base legal para a decretação da liquidação extrajudicial da S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda. é o art. 10 da Lei n. 5.768, de 20.12.71, combinado com o art. 15, inciso I, letras 'a' e 'b', da Lei n. 6.024, de 13.03.74.
Quem assinou o ato de liquidação extrajudicial da S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda.?
O ato de liquidação extrajudicial da S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda. foi assinado por Pedro Sampaio Malan, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quais foram as irregularidades cometidas pela S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda.?
As irregularidades cometidas pela S/C Administradora Paulista de Consórcio Ltda. incluem: não apresentação de balancetes mensais, exclusão de cotistas contemplados por lance ou que já amortizaram o bem, cobrança de seguro de vida em grupo sem opção do consorciado, apropriação dos recursos dos grupos de consórcio através de contemplações irregulares, manutenção e movimentação de recursos paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, reclamações de consorciados não atendidas, capital de giro negativo e prejuízos acumulados.
Temas
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