Circular Nº 3.242

A data considerada é a da efetiva realização de cada despesa ou saque.

O pagamento deve ser realizado pelo equivalente em reais em banco que mantenha convênio de serviços com a administradora do cartão, utilizando a taxa aplicável às operações da espécie no dia para a conversão do valor devido em moeda estrangeira para moeda nacional.

Os cartões de crédito emitidos no Brasil podem ser utilizados no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no país, observando-se o limite de crédito estabelecido pela administradora do cartão e as condições previstas na regulamentação.

As administradoras devem ajustar contratualmente que o Banco Central do Brasil pode comunicar à Secretaria da Receita Federal eventuais irregularidades detectadas e adotar medidas cabíveis no caso de despesa realizada no exterior com finalidade diversa das previstas na regulamentação. Configurada essa hipótese, deve ser promovido o imediato cancelamento do cartão por, no mínimo, um ano.

A Circular N. 003242 eliminou a vedação para concessão de crédito a usuários de cartão de crédito para financiamento de bens e serviços adquiridos no exterior.

Despesas como anuidade e juros por atraso de pagamentos devem ser lançadas de forma discriminada, exclusivamente em reais.

A Circular N. 003242 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de junho de 2004.

As despesas cobertas incluem gastos no exterior em viagens e a aquisição de bens e serviços do exterior, desde que não configurem operações sujeitas a regulamentação específica, como importações registradas no Siscomex, investimentos no exterior e transações subordinadas a registro no Banco Central do Brasil.

A fatura deve ser emitida em dólares dos Estados Unidos ou em reais, discriminando cada despesa na moeda estrangeira na qual foi realizada, incluindo despesas em lojas francas. Deve também discriminar o subtotal relativo aos gastos com a aquisição de bens e serviços e o subtotal referente a eventuais saques realizados no exterior.

Os prestadores de serviços turísticos devem manter a fatura, recibo ou outro documento que comprove a existência do débito, além da relação nominal dos viajantes, para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitado.