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Norma
23/06/2022
#189582
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 358, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Altera códigos tarifários e alíquotas do imposto de importação na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 42/21 e nº 43/21, do Grupo Mercado Comum, e na Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 195ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas alíquotas do imposto de importação constantes do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Fica revogado o Art. 2º da Resolução Gecex nº 321, de 25 de março de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
BIT/BK |
ALÍQUOTA (%) |
FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA |
1513.21.11 |
De coco mbocaya (Acrocomia totai) |
10 |
8 |
Art. 7º |
|
1513.21.19 |
Outros |
10 |
8 |
Art. 7º |
|
1513.29.11 |
De coco mbocaya (Acrocomia totai) |
10 |
8 |
Art. 7º |
|
1513.29.19 |
Outros |
10 |
8 |
Art. 7º |
|
2936.29.52 |
Nicotinamida |
2 |
0 |
Art. 7º |
|
2937.19.40 |
Menotropinas |
2 |
0 |
Art. 7º |
|
2941.10.41 |
Penicilina G potássica |
2 |
0 |
Art. 7º |
|
2941.10.43 |
Penicilina G procaínica |
2 |
0 |
Art. 7º |
|
3003.10.14 |
Penicilina G potássica |
8 |
6,4 |
Art. 7º |
|
3003.10.15 |
Penicilina G procaínica |
8 |
6,4 |
Art. 7º |
|
3004.39.13 |
Menotropinas |
8 |
6,4 |
Art. 7º |
|
3302.90.91 |
Misturas à base de substâncias odoríferas apresentadas sob a forma de microcápsulas |
2 |
0 |
Art. 7º |
|
3302.90.99 |
Outras |
14 |
11,2 |
Art. 7º |
|
3804.00.20 |
Lignossulfonatos |
2 |
0 |
Art. 7º |
|
3920.20.12 |
De largura inferior ou igual a 1 m e espessura inferior ou igual a 13 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) igual ou superior a 6 %, de rigidez dielétrica igual ou superior a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos |
2 |
0 |
Art. 7º |
|
3920.20.19 |
Outras |
16 |
12,8 |
Art. 7º |
|
8705.10.90 |
Outros |
20 |
16 |
Art. 7º |
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
BIT/BK
ALÍQUOTA (%)
FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA
1513.21.11
De coco mbocaya (Acrocomia totai)
10
8
Art. 7º
1513.21.19
Outros
10
8
Art. 7º
1513.29.11
De coco mbocaya (Acrocomia totai)
10
8
Art. 7º
1513.29.19
Outros
10
8
Art. 7º
2936.29.52
Nicotinamida
2
0
Art. 7º
2937.19.40
Menotropinas
2
0
Art. 7º
2941.10.41
Penicilina G potássica
2
0
Art. 7º
2941.10.43
Penicilina G procaínica
2
0
Art. 7º
3003.10.14
Penicilina G potássica
8
6,4
Art. 7º
3003.10.15
Penicilina G procaínica
8
6,4
Art. 7º
3004.39.13
Menotropinas
8
6,4
Art. 7º
3302.90.91
Misturas à base de substâncias odoríferas apresentadas sob a forma de microcápsulas
2
0
Art. 7º
3302.90.99
Outras
14
11,2
Art. 7º
3804.00.20
Lignossulfonatos
2
0
Art. 7º
3920.20.12
De largura inferior ou igual a 1 m e espessura inferior ou igual a 13 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) igual ou superior a 6 %, de rigidez dielétrica igual ou superior a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos
2
0
Art. 7º
3920.20.19
Outras
16
12,8
Art. 7º
8705.10.90
Outros
20
16
Art. 7º
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
BIT/BK
ALÍQUOTA (%)
FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC (%)
TEC (%)
BIT/BK
BIT/BK
ALÍQUOTA (%)
ALÍQUOTA (%)
FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA
FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA
1513.21.11
De coco mbocaya (Acrocomia totai)
10
8
Art. 7º
1513.21.11
1513.21.11
De coco mbocaya (Acrocomia totai)
De coco mbocaya (Acrocomia totai)
10
10
8
8
Art. 7º
Art. 7º
1513.21.19
Outros
10
8
Art. 7º
1513.21.19
1513.21.19
Outros
Outros
10
10
8
8
Art. 7º
Art. 7º
1513.29.11
De coco mbocaya (Acrocomia totai)
10
8
Art. 7º
1513.29.11
1513.29.11
De coco mbocaya (Acrocomia totai)
De coco mbocaya (Acrocomia totai)
10
10
8
8
Art. 7º
Art. 7º
1513.29.19
Outros
10
8
Art. 7º
1513.29.19
1513.29.19
Outros
Outros
10
10
8
8
Art. 7º
Art. 7º
2936.29.52
Nicotinamida
2
0
Art. 7º
2936.29.52
2936.29.52
Nicotinamida
Nicotinamida
2
2
0
0
Art. 7º
Art. 7º
2937.19.40
Menotropinas
2
0
Art. 7º
2937.19.40
2937.19.40
Menotropinas
Menotropinas
2
2
0
0
Art. 7º
Art. 7º
2941.10.41
Penicilina G potássica
2
0
Art. 7º
2941.10.41
2941.10.41
Penicilina G potássica
Penicilina G potássica
2
2
0
0
Art. 7º
Art. 7º
2941.10.43
Penicilina G procaínica
2
0
Art. 7º
2941.10.43
2941.10.43
Penicilina G procaínica
Penicilina G procaínica
2
2
0
0
Art. 7º
Art. 7º
3003.10.14
Penicilina G potássica
8
6,4
Art. 7º
3003.10.14
3003.10.14
Penicilina G potássica
Penicilina G potássica
8
8
6,4
6,4
Art. 7º
Art. 7º
3003.10.15
Penicilina G procaínica
8
6,4
Art. 7º
3003.10.15
3003.10.15
Penicilina G procaínica
Penicilina G procaínica
8
8
6,4
6,4
Art. 7º
Art. 7º
3004.39.13
Menotropinas
8
6,4
Art. 7º
3004.39.13
3004.39.13
Menotropinas
Menotropinas
8
8
6,4
6,4
Art. 7º
Art. 7º
3302.90.91
Misturas à base de substâncias odoríferas apresentadas sob a forma de microcápsulas
2
0
Art. 7º
3302.90.91
3302.90.91
Misturas à base de substâncias odoríferas apresentadas sob a forma de microcápsulas
Misturas à base de substâncias odoríferas apresentadas sob a forma de microcápsulas
2
2
0
0
Art. 7º
Art. 7º
3302.90.99
Outras
14
11,2
Art. 7º
3302.90.99
3302.90.99
Outras
Outras
14
14
11,2
11,2
Art. 7º
Art. 7º
3804.00.20
Lignossulfonatos
2
0
Art. 7º
3804.00.20
3804.00.20
Lignossulfonatos
Lignossulfonatos
2
2
0
0
Art. 7º
Art. 7º
3920.20.12
De largura inferior ou igual a 1 m e espessura inferior ou igual a 13 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) igual ou superior a 6 %, de rigidez dielétrica igual ou superior a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos
2
0
Art. 7º
3920.20.12
3920.20.12
De largura inferior ou igual a 1 m e espessura inferior ou igual a 13 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) igual ou superior a 6 %, de rigidez dielétrica igual ou superior a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos
De largura inferior ou igual a 1 m e espessura inferior ou igual a 13 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) igual ou superior a 6 %, de rigidez dielétrica igual ou superior a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos
2
2
0
0
Art. 7º
Art. 7º
3920.20.19
Outras
16
12,8
Art. 7º
3920.20.19
3920.20.19
Outras
Outras
16
16
12,8
12,8
Art. 7º
Art. 7º
8705.10.90
Outros
20
16
Art. 7º
8705.10.90
8705.10.90
Outros
Outros
20
20
16
16
Art. 7º
Art. 7º
Perguntas e respostas
Qual é a alíquota do imposto de importação para a Penicilina G potássica?
Para a Penicilina G potássica (código NCM 2941.10.41), a alíquota do imposto de importação é de 0%.
O que são lignossulfonatos e qual é a alíquota do imposto de importação para este produto?
Lignossulfonatos são subprodutos da indústria de papel e celulose, utilizados como aditivos em diversos processos industriais. A alíquota do imposto de importação para lignossulfonatos (código NCM 3804.00.20) é de 0%.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por gerir e deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, utilizando as atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Qual é a alíquota do imposto de importação para o código NCM 2936.29.52?
Para o código NCM 2936.29.52 (Nicotinamida), a alíquota do imposto de importação é de 0%.
O que é a Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul?
A Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul é um documento que estabelece diretrizes e normas para o comércio entre os países membros do Mercosul.
Qual é a alíquota do imposto de importação para o código NCM 8705.10.90?
Para o código NCM 8705.10.90 (Outros), a alíquota do imposto de importação é de 16%.
Qual é a alíquota do imposto de importação para o código NCM 3920.20.12?
Para o código NCM 3920.20.12, que se refere a filmes de polímeros de propileno com características específicas, a alíquota do imposto de importação é de 0%.
Quais são as alíquotas do imposto de importação para os códigos NCM 1513.21.11 e 1513.21.19?
Para os códigos NCM 1513.21.11 e 1513.21.19, a alíquota do imposto de importação é de 8%.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de códigos utilizado para classificar mercadorias no comércio entre os países do Mercosul, facilitando a identificação e a aplicação de tarifas aduaneiras.
O que foi alterado pela resolução mencionada?
Foram alterados os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e as respectivas alíquotas do imposto de importação constantes do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O que é a Resolução Gecex nº 272?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, é um documento do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior que estabelece códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas alíquotas do imposto de importação.
O que são menotropinas e qual é a alíquota do imposto de importação para este produto?
Menotropinas são hormônios utilizados em tratamentos de fertilidade. A alíquota do imposto de importação para menotropinas (código NCM 2937.19.40) é de 0%.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
