PORTARIA MF Nº 647, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Revoga a Portaria ME nº 7.889, de 2 de setembro de 2022, que regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DA...
Norma
30/06/2023
#255599
Norma
PORTARIA MF Nº 647, DE 29 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA MF Nº 647, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Revoga a Portaria ME nº 7.889, de 2 de setembro de 2022, que regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DA...
Perguntas e respostas
Quando a nova Portaria que revoga a Portaria ME nº 7.889 entrou em vigor?
A nova Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para o Ministro de Estado da Fazenda exercer suas atribuições?
A base legal para o Ministro de Estado da Fazenda exercer suas atribuições é o art. 87 da Constituição.
Qual é a data da Lei Complementar nº 194?
A Lei Complementar nº 194 é de 23 de junho de 2022.
O que a Portaria ME nº 7.889, de 2 de setembro de 2022, regulamentava?
A Portaria ME nº 7.889, de 2 de setembro de 2022, regulamentava a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
Quem revogou a Portaria ME nº 7.889, de 2 de setembro de 2022?
A Portaria ME nº 7.889, de 2 de setembro de 2022, foi revogada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
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