Altera regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação no Rio Grande do Sul.
MODIFICA O DECRETO Nº 33.156, DE 31 DE MARÇO DE 1989, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD).
Assunto: FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCD. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. ALT 136.
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