REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO, OS ARTS. 155 A 163 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A FORNECEDORES E LICITANTES.
Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA. AUTARQUIA. FUNDAÇÃO. PROCEDIMENTO. INFRAÇÃO. INFRAÇÕES. SANÇÃO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PENALIDADES. FORNECEDORES. LICITANTES. LEI FEDERAL Nº 14.133. REGULAMENTO. REGULAMENTAÇÃO.
