Legislação
15/09/1993
#260579
Legislação
Lei Estadual nº 3.377/1993
Altera dispositivos da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e criou o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI.
DE 15 DE SETEMBRO DE 1993
Altera dispositivos da Lei nº 3.140, de 23
de dezembro de 1991, que institui o
Programa Sergipano de Desenvolvimento
Industrial - PSDI, e criou o Fundo de
Apoio à Industrialização - FAI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 3º, 6º, 7º e 12 da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro
de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e
cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º O Programa Sergipano de Desenvolvimento
Industrial - PSDI, tem por objetivo incentivar e estimular o
desenvolvimento sócio-econômico estadual, mediante a concessão de
apoio financeiro, creditício, locacional e/ou fiscal a empreendimentos da
iniciativa privada.
§ 1º Para fins de apoio financeiro, conforme estabelece o
"caput" deste artigo, os empreendimentos da iniciativa privada deverão
ser considerados necessários e prioritários para o desenvolvimento do
Estado de Sergipe, nos termos desta Lei.
§ 2º Entende-se como empreendimento da iniciativa privada,
necessário e prioritário para o desenvolvimento do Estado, aquele que
proporcione ou contribua para:
produtivas;
LEI Nº 3.377
DE 15 DE SETEMBRO DE 1993
"Art. 3º - ...
I - Apoio Financeiro: Participação acionária do Estado de
Sergipe, através da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de
Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, mediante utilização de recursos
financeiros do FAI ou transferência de galpões industriais ou terrenos,
em empreendimentos industriais novos, no limite de até 30% (trinta por
cento) dos investimentos fixos, tendo como parâmetro referencial a
geração futura do ICMS.
II - Apoio Creditício: Financiamento prestado pelo PSDI,
através do FAI, tendo como parâmetro referencial a geração futura do
ICMS, a ser concedido, se requerido até 60 (sessenta) meses contados a
partir do início das operações, se empreendimento novo, ou do início dos
efeitos desta Lei, se empresa já instalada e funcionando anteriormente,
neste caso, calculado sobre a parte referente ao crescimento real do
ICMS a que se refere o § 2º do art. 3º também desta Lei, obedecendo ao
seguinte:
a) até 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS recolhido,
do 1º (primeiro) ano até 04 (quatro) anos;
b) até 70% (setenta por cento) do valor do ICMS recolhido,
do 5º (quinto) ano até 08 (oito) anos;
c) contrato com prazo de até 10 (dez) anos, com período de
carência não superior a 02 (dois) anos.
III - Apoio Locacional: Cessão ou venda de terrenos ou
galpões industriais, ou permuta desses galpões, para implantação de
indústrias, a preços subsidiados.
IV - ...
§ 1º ...
§ 2º O financiamento, a que se refere o inciso II do "caput"
deste artigo, só poderá ser concedido a empresa industrial já instalada e
em funcionamento no Estado, que garanta um crescimento, do valor real
LEI Nº 3.377
DE 15 DE SETEMBRO DE 1993
do ICMS devido, não inferior a 50% (cinquenta por cento) da média do
mesmo tributo nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da entrada
da solicitação do benefício na Secretaria de Estado da Indústria,
Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; média essa devidamente
corrigida ou atualizada monetariamente, de acordo com a legislação
pertinente, até a data em que for pleiteado o referido financiamento.
§ 3º A concessão do apoio financeiro, creditício, locacional
e/ou fiscal, a que se refere este artigo, dependerá sempre de parecer
favorável dos órgãos da Administração Estadual responsáveis pelas áreas
de indústria, fazenda ou planejamento, de acordo com o estímulo ou
incentivo a ser concedido, e de aprovação pelo Conselho de
Desenvolvimento Industrial - CDI."
Art. 6º Os prazos de concessão dos benefícios financeiros e
creditícios não poderão ultrapassar de 05 (cinco) e 10 (dez) anos,
respectivamente, a contar das respectivas liberações, e as formas de
amortização ou resgate de financiamentos ou de recompras de
participação acionária serão definidos e disciplinados em Regulamento."
Art. 7º Os financiamentos efetuados através do FAI sofrerão
a correspondente correção, atualização ou reajuste monetário conforme
dispuser o regulamento desta Lei."
Art. 12. ...
I - ...
.........................................................
V - Recursos repassados pela Companhia de
Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe -
CODISE, equivalentes a 5% (cinco por cento) do resultado financeiro das
vendas de terrenos e galpões industriais ou para fins industriais;
VI - ...
.........................................................
XII - ...
LEI Nº 3.377
DE 15 DE SETEMBRO DE 1993
Parágrafo único. Os recursos do FAI, de que trata este
artigo, serão depositados, mantidos e movimentados em conta específica
do Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, ressalvados os casos de
exigência legal ou regulamentar de norma operacional da respectiva
fonte repassadora, para manutenção em outro estabelecimento financeiro
oficial vinculado ao Governo Federal, sempre com a denominação
"FAI/SEIC/CODISE".”
Art. 2º Dê-se ao Art. 15 da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, a
seguinte redação:
"Art. 15. Esta Lei, deverá ser regulamentada por Decreto do
Poder Executivo, dentro do prazo de 670 (seiscentos e setenta) dias, a
partir da data de sua publicação."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 15 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da
República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Dilson Menezes Barreto
Secretário Geral de Governo,
Em exercício.
José Carlos Mesquita Teixeira
Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
Antônio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Antônio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado do Planejamento
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