Legislação
16/12/2025
#260340

Decreto Estadual nº 1.326/2025

Altera o “caput” do art. 3º do Decreto nº 1.250, de 10 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 9.769, de 08 de outubro de 2025, que alterou Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.

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GOVERNO DO ESTADO
DECRETO Nº 1.326
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o “caput” do art. 3º do Decreto nº
1.250, de 10 de outubro de 2025, que
regulamenta a Lei nº 9.769, de 08 de
outubro de 2025, que alterou Lei nº 8.763,
de 05 de outubro de 2020, que dispõe
sobre normas fiscais e procedimentais a
serem observadas pelo Estado de Sergipe,
por meio da Procuradoria-Geral do Estado
– PGE, e da Secretaria de Estado da
Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução
de juros e multas de débitos relacionados
ao ICMS, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI,
da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de
janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no processo eletrônico nº
22952/2025-PRO.ADM.-SEFAZ,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 3º do Decreto nº 1.250, de 10 de
outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os débitos tributários consolidados poderão ser
pagos à vista ou parcelados até 30 de dezembro de 2025, com os
seguintes descontos:
............................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
JOSÉ MACEDO SOBRAL
GOVERNADOR DO ESTADO,
EM EXERCÍCIO
André Soares Clementino
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil,
em exercício
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

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