Dispõe sobre o prazo máximo de validade do Certificado Digital de Selo Eletrônico em Hardware - SE-H.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, da Resolução CG ICP-Brasil n° 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião extraordinária, realizada em sessão por videoconferência em 30 de janeiro de 2025, resolveu:
Art. 1° O anexo da Resolução CG ICP-Brasil n° 179, de 20 de outubro de 2020, (DOC-ICP-04) passa a vigorar com as seguintes alterações:
"6.3.2.3 ...............................................................................................
Tabela 6 - Períodos de Validade dos Certificados
Tipo de Certificado |
Período Máximo de Validade do Certificado (em anos) |
SE-S e AE-S |
1 |
A3, SE-H, AE-H e T3 |
5 |
A4 e SE-H |
11 (para cadeias hierárquicas completas em Curvas Elípticas) |
A4 e T4 |
6 |
A CF-e-SAT |
5 |
OM-BR |
10 |
Tipo de Certificado
Período Máximo de Validade do Certificado (em anos)
SE-S e AE-S
1
A3, SE-H, AE-H e T3
5
A4 e SE-H
11 (para cadeias hierárquicas completas em Curvas Elípticas)
A4 e T4
6
A CF-e-SAT
5
OM-BR
10
Tipo de Certificado
Período Máximo de Validade do Certificado (em anos)
Tipo de Certificado
Tipo de Certificado
Período Máximo de Validade do Certificado (em anos)
Período Máximo de Validade do Certificado (em anos)
SE-S e AE-S
1
SE-S e AE-S
SE-S e AE-S
1
1
A3, SE-H, AE-H e T3
5
A3, SE-H, AE-H e T3
A3, SE-H, AE-H e T3
5
5
A4 e SE-H
11 (para cadeias hierárquicas completas em Curvas Elípticas)
A4 e SE-H
A4 e SE-H
11 (para cadeias hierárquicas completas em Curvas Elípticas)
11 (para cadeias hierárquicas completas em Curvas Elípticas)
A4 e T4
6
A4 e T4
A4 e T4
6
6
A CF-e-SAT
5
A CF-e-SAT
A CF-e-SAT
5
5
OM-BR
10
OM-BR
OM-BR
10
10
6.4 ................................................................................................................."(NR)
Art. 2° Fica aprovada a versão 8.3 do documento DOC-ICP-04 - Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-Brasil, aprovado pela Resolução CG ICP-Brasil n° 179, de 20 de outubro de 2020.
Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no preâmbulo e incluída no controle de versões do anexo da respectiva resolução.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
