Delega competência para contratação de empresa de auditoria independente para auditar o ambiente operacional da AC Raiz da ICP-Brasil.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Anexo I da Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 19 de março de 2025, resolveu:
Art. 1º Fica delegada a competência ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para contratação de empresa de auditoria independente para auditar o ambiente operacional da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz e seus Prestadores de Serviços de Suporte - PSS segundo as normas e padrões estabelecidos para a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e, ainda, segundo os normativos internacionais Webtrust for CA (Certificate Authorities).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
