PORTARIA PRES/INSS Nº 1.947, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Altera o Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.851, de 23 de julho de 2025, que fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades do INSS.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.274568/2025-57, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.851, de 23 de julho de 2025, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações, consolidadas no Anexo desta Portaria:

I - na Procuradoria Federal Especializada, extinção da Divisão de Apoio em Assuntos Extrajudiciais - DAEXT, código 01.200.830, vinculada à Coordenação de Assuntos Extrajudiciais - CAEXT, código 01.200.83; e

II - na Presidência, alocação de uma Função Comissionada Executiva de Assistente, FCE 2.07, no Gabinete, código 01.001.0.

Art. 2º O Anexo a esta Portaria será publicado no Boletim de Serviço Eletrônico.

Art. 3º Caberá aos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente, aos Órgãos Seccionais, ao Órgão Específico Singular e aos órgãos descentralizados, em articulação com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.