Altera a Norma Regulamentadora nº 30 (NR30) - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 30 (NR30) - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário, aprovada pela Portaria nº 34, de 4 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"............................................................
30.4.1.4 Observado o item 30.4.1.3, a empresa deve adequar as datas das reuniões da CIPA de modo a permitir a presença dos marítimos a no mínimo duas reuniões durante cada ano de seu mandato.
..............................................................
30.4.5.1 O Grupo de Segurança e Saúde do Trabalho a Bordo - GSSTB fica sob a responsabilidade do comandante da embarcação e deve ser integrado pelos seguintes tripulantes:
- Encarregado da segurança;
- Chefe de máquinas;
- Representante da seção de convés;
- Responsável pela seção de saúde, se existente;
- Representante da guarnição de máquinas.
30.4.5.1.1 Caso a embarcação não disponha dos tripulantes acima mencionados, os integrantes poderão ser substituídos por outros tripulantes com funções assemelhadas.
..............................................................
30.4.5.3 Quando a lotação da embarcação for composta de registro em rol portuário, o GSSTB será constituído por um representante de cada categoria de aquaviários da lotação do rol, sendo, no mínimo,01 (um) GSSTB para cada 05 (cinco) embarcações ou fração existentes na empresa.
...............................................................
30.5.4 Para os trabalhadores aquaviários do grupo marítimos que operam embarcações classificadas para navegação em mar aberto e apoio marítimo, devem ser adotados os padrões médicos e o modelo deCertificado Médico (Health Certificate - Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos - STCW) estabelecidos no QUADRO III desta NR, sem prejuízo daelaboração do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), conforme a Norma Regulamentadora nº 07 e disposições da NR 30 sobre o tema.
...................................................................."
Art. 2º Inserir na Norma Regulamentadora nº 30 (NR30) - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário, aprovada pela Portaria nº 34, de 4 de dezembro de 2002, DOU 9/12/02, o Quadro III - PADRÕESMÉDICOS E MODELO DE CERTIFICADO MÉDICO (HEALTH CERTIFICATE - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE PADRÕES DE INSTRUÇÃO, CERTIFICAÇÃO E SERVIÇO DE QUARTO PARAMARÍTIMOS - STCW), PARA OS TRABALHADORES AQUAVIÁRIOS DO GRUPO MARÍTIMOS QUE OPERAM EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO EM MAR ABERTO E APOIOMARÍTIMO, com a redação constante no anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
QUADRO III
PADRÕES MÉDICOS E MODELO DE CERTIFICADO MÉDICO (HEALTH CERTIFICATE - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE PADRÕES DE INSTRUÇÃO, CERTIFICAÇÃO E SERVIÇO DEQUARTO PARA MARÍTIMOS - STCW), PARA OS TRABALHADORES AQUAVIÁRIOS DO GRUPO MARÍTIMOS QUE OPERAM EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO EM MARABERTO E APOIO MARÍTIMO.
)
PADRÕES MÍNIMOS DE VISÃO EM SERVIÇO
)
Notas:
1 Valores fornecidos na escala decimal de Snellen.
2 É recomendado um valor de pelo menos 0,7 num olho, para reduzir o risco de uma doença subjacente não detectada nos olhos.
3 Como definido nas Recomendações Internacionais para Exigências para Visão de Cores para Transporte pela Commission Internationale de l'Eclairage (CIE-143-2001, inclusive quaisquer versõesposteriores).
4 Sujeito a uma avaliação por um especialista clínico em visão, quando indicado por conclusões no exame inicial.
5 O pessoal do departamento de máquinas deverá ter uma visão conjunta de pelo menos 0,4.
6 Padrão de visão de cores 1 ou 2 da CIE.
7 Padrão de visão de cores 1, 2 ou 3 da CIE.
Diretrizes sobre a avaliação do nível mínimo da capacidade física necessária para admissão e para a permanência em serviço:
)
Observações:
1. A tabela acima descreve (a) as tarefas, funções, eventos e situações normais a bordo, (b) uma capacidade física correspondente que é considerada necessária para a segurança de um marítimo que estejavivendo e trabalhando a bordo de um navio no mar, e (c) uma diretriz para medir a capacidade física correspondente. As Administrações devem levar em conta estas capacidades físicas ao estabelecer os padrões deaptidão médica.
2. Esta tabela não se destina a abordar todas as situações possíveis a bordo, nem todas as situações que possam desqualificar medicamente o indivíduo; e devem, portanto, ser utilizadas apenas como umaorientação geral. As Administrações devem estabelecer as categorias de marítimos que estão sujeitos a uma avaliação da capacidade física para o serviço em navios que operam na navegação marítima, levando emconta a natureza do trabalho em que serão empregados a bordo. Por exemplo, a aplicação integral destas diretrizes pode não ser adequada no caso de artistas aos quais não são designadas tarefas na tabela mestra.Além disto, deve ser dada toda a atenção a circunstâncias especiais envolvendo casos individuais, bem como quaisquer riscos conhecidos de permitir que o indivíduo seja empregado a bordo do navio, e até que pontouma capacidade limitada pode ser conciliada numa determinada situação.
3. O termo "procedimentos de reação à emergência", como usado nesta tabela, destina-se a abranger todas as medidas padrão de reação a emergências, tais como abandono do navio e combate a incêndio,bem como os procedimentos básicos a serem seguidos por cada marítimo para aumentar a sua sobrevivência pessoal, para evitar criar situações em que seja necessária a ajuda especial de outros membros datripulação.
4. O termo "ajuda" significa a utilização de outra pessoa para realizar a tarefa.
5. Na dúvida, o examinador médico deve quantificar, por meio de testes objetivos, o grau de gravidade de qualquer debilitação que desqualifique o candidato, sempre que houver testes adequados disponíveis,ou enviar o candidato para uma outra avaliação.
6. A Convenção sobre Exames Médicos (Marítimos) da OIT, 1946 (No. 73) fornece, entre outras, as medidas que devem ser tomadas para permitir que uma pessoa a quem, após um exame, tenha sido negadoum certificado possa solicitar um novo exame por um árbitro ou árbitros médicos, que deverão ser independentes de qualquer armador ou de qualquer organização de armadores ou de marítimos.
MODELO DE CERTIFICADO MÉDICO (HEALTH CERTIFICATE), DE ACORDO COM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE PADRÕES DE INSTRUÇÃO, CERTIFICAÇÃO E SERVIÇO DEQUARTO PARA MARÍTIMOS - STCW, PARA OS TRABALHADORES AQUAVIÁRIOS DO GRUPO MARÍTIMOS QUE OPERAM EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO EM MARABERTO E APOIO MARÍTIMO.
Certificado Médico
Health Certificate
Nome/Name:
Data de Nascimento/Date of Birth:
Sexo/Gender:
Nacionalidade/Nationality:
Matrícula/Identification:
CPF/CPF Id:
Cargo/Function:
Tipo de Exame/Type of Medical Exam:
( ) Admissional/Admission ( ) Periódico/Periodic
( ) Outro/Other:________________
Médico Coordenador/Medical Coordinator:
____________________________________
Riscos Ocupacionais da Atividade/Occupational Risks:
Físicos/Physical:
( ) Ausentes/Absent ( ) Calor/Heat ( ) Ruído/Noise
( ) Frio/Cold / ( ) Vibração/Vibration
( ) Outros/Others:__________________
Químicos/Chemical:
( ) Ausentes/Absent ( ) Hidrocarbonetos/Hydrocarbons
( ) Gases Tóxicos/Toxic Gases ( ) Produtos Químicos/Chemical Products
( ) Outros/Others:__________________
Biológicos/Biological:
( ) Ausentes/Absent ( ) Agentes microbiológicos / Microbiological pathogens ( ) Outros/Others:__________________
EXAMES COMPLEMENTARES / Additional Exams:
Exame/Exam: Data/Date:
( ) Apto/Fit for duty ( ) Inapto/Unfit for duty
Fui informado do conteúdo do exame e do direito a recurso, caso não concorde com o mesmo.
I hereby certify that I was informed about the content of this document, and that I have the right to ask for recourse (appeal) if I do not agree with it.
____________________, ______ de ______________de _________.
Local e data/Place and Date
__________________________ _________________________
Médico/Doctor Tripulante/Crew member
Este Certificado de Saúde tem validade de um ano; menos apenas se claramente registrado. / This Health Certificatee is valid for one year, except if clearly stated otherwise.
De acordo com Reg 1/9 do SCTW, MLC-2006 / In accordance with SCTW Reg 1/9, MLC-2006.
Informações adicionais/Additional Information:
)
____________________, ______ de ______________de _________.
Local e data/Place and Date
________________________ _______________________
Médico/Doctor Tripulante/Crew member
