Despachos de 13 de Março de 2018

Despachos de 13 de Março de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo n.º 0000292-56.2016.5.10.0022, em trâmite perante a 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota ...