Despachos de 13 de Março de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na Portaria 326/2013 e tendo em vista o Parecer n°. 00007/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, sugerindo que a Secretaria de Relações do Trabalho aguardasse a manifestação da Procuradoria-Regional da União- PRU sobre a exequibilidade do julgado protocolado nos autos ...
Norma
14/03/2018
#262825
14/03/2018
#262825
Norma
Despachos de 13 de Março de 2018
Publica despachos administrativos relacionados a manifestações e pareceres jurídicos no âmbito do Ministério do Trabalho.
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