DESPACHO DE 30 DE MAIO DE 2018 Conforme todo exposto na Nota Técnica CGAT/AESAM nº 97/2018, de lavra da Assessoria Técnica/GM, bem como diante da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n.° MS 24.249/DF, impetrado pela ITAIPU BINACIONAL, DETERMINO a suspensão da aplicação da Portaria 1.287/2017 a impetrante do MS 24.249/DF, de forma a impossibilitar a aplicação de sanções em decorrência ...
Norma
08/06/2018
#235208
08/06/2018
#235208
Norma
DESPACHO DE 30 DE MAIO DE 2018
Determina a suspensão da aplicação da Portaria 1.287/2017 à ITAIPU BINACIONAL em decisão relacionada a mandado de segurança.
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