DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2018 Tendo em vista a Decisão prolatada no Processo Judicial n.° 0001132-69.2015.5.20.0007, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com base na Nota Técnica n.° 062/2018/CIP/GAB/SRT/MTb e na Portaria 326/2013, o Secretário de Relações do Trabalho Substituto, no uso de suas atribuições legais, resolve retificar a publicação no DOU Nº: 76 Seção: 1 Página: 127 de 20...