Despacho de 16 de Agosto de 2018

Despacho de 16 de Agosto de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do Processo 0000271-59.2018.5.09.662, oriundo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá, TRT da 9ª Região, considerando o acordo homologado no referido processo, e ainda, com fundamento na Portaria 326/2013 e na...