Norma
28/08/2018
#263533

Despacho de 24 de Agosto de 2018

Determina o prosseguimento de processo administrativo conforme decisão judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Despacho de 24 de Agosto de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho-Substituto, no uso de suas atribuições legais, em continuidade à Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n.º 0216132-86.2017.4.02.5101 (2017.51.01.216132-7) procedente da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou o prosseguimento ao processo administrativo, no prazo máximo de 10 (dez)...