O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MTE n.º 234, de 17 de fevereiro de 2014, e considerando o Certificado de Avaliação de Conformidade n.º ICBR 18059-18.01, emitido pelo Instituto de Certificações Brasileiro S/A, resolve:
Art.1º Aprovar a Renovação do Registro do Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), conforme o processo nº 46017.005401/2018-13, marca RWTECH, fabricados por Enterplak Produtos Eletrônicos Ltda, CNPJ 07.013.491/0001-54, cadastro de fabricante de REP no Ministério do Trabalho n.º 00043 conforme Anexo I a esta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Modelos de Registradores Eletrônicos de Ponto
Número de Registro MTE | Modelo |
00401 | IPOINTLINE BIOPROX-C |
00403 | IPOINTLINE BIOPROX-BC |
