DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do Processo 1000374-86.2018.4.01.3303, proveniente da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA - TRF1ª Região, que determina a conclusão do Pedido de Registro SC18707, com fundamento ...