Norma
31/12/2018
#263302

Despacho de 28 de dezembro de 2018

Cumprimento de decisão judicial relacionada a processo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

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Despacho de 28 de dezembro de 2018 Em cumprimento a Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n.º 0000205-86.2018.5.10.0004, procedente da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de r...

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