Revoga Portaria nº 1.857, de 23 de maio de 2023, e dispositivos da Portaria nº 1.591, de 12 de maio de 2023. (Processo nº 19958.100760/2023-30).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023 - (Processo nº 19958.100760/2023-30), resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.857, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2023, seção 1, página 152.
Art. 2º Revogar os artigos 1º, 2º e 3º da Portaria MTE nº 1.591, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU de 15 de maio de 2023, seção 1, página 111/112.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
